TRT2 18/12/2014 -Pág. 274 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1627/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014
274
EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
Relator
SDI-3 - Cadeira 8
Despacho
Decisão
Processo Nº MS-1001817-18.2014.5.02.0000
Relator
MARIA DE LOURDES ANTONIO
IMPETRANTE
EDSON DONEGA - ME
ADVOGADO
RODRIGO GUSTAVO VIEIRA(OAB:
16046)
IMPETRANTE
CLAUDIO MARCIO DONEGA
ADVOGADO
RODRIGO GUSTAVO VIEIRA(OAB:
16046)
IMPETRANTE
CLAUDIO MARCIO DONEGA - ME
ADVOGADO
RODRIGO GUSTAVO VIEIRA(OAB:
16046)
IMPETRANTE
EDSON DONEGA
ADVOGADO
RODRIGO GUSTAVO VIEIRA(OAB:
16046)
IMPETRADO
2a Vara Trabalho Praia Grande
LITISCONSORTE
ANNA CAROLINA FELIX
PROCESSO N° 1001817-18.2014.5.02.0000
Vistos,
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTES: 1.EDSON DONEGA – ME
2.CLAUDIO MARCIO DONEGA – ME
EDSON DONEGA – ME, CLAUDIO MARCIO DONEGA – ME,
CLAUDIO MARCIO DONEGA e EDSON DONEGA impetram o
3.CLAUDIO MARCIO DONEGA
presente Mandado de Segurança contra Ato do MM Juízo da 2ª
Vara do Trabalho de Praia Grande, nos autos da reclamação
4.EDSON DONEGA
trabalhista, Processo nº 0001987-04.2010.5.02.0402, proposta por
ANNA CAROLINA FELIX em face dos dois primeiros impetrantes.
Aduzem que o imóvel matrícula n. 87.132 registrado no 14º Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, com endereço
IMPETRADO: MM JUÍZO DA 2ª VT DE PRAIA GRANDE
na Rua Duilio Santos Suosso, nº 49/51, de propriedade da pessoa
física do Sr.Edson Donega (4º impetrante), foi penhorado nos autos
da referida ação trabalhista. Alegam que se trata de bem de família,
mas assim não foi reconhecido pela autoridade dita coatora, que fez
LITISCONSORTE: ANNA CAROLINA FELIX
Código para aferir autenticidade deste caderno: 81344
consignar que a decisão seria irrecorrível. Aduzem que foi