TRT19 14/10/2020 -Pág. 519 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3079/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020
RECORRIDO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECORRIDO
ADVOGADO
PROCESSO nº 0000832-92.2019.5.19.0008 (ROT)
RECORRIDO
RECORRENTES: EDIVAR DE ANDRADE - CPF: 239.375.304-44,
FERNANDO ANTONIO SILVESTRE DO AMARAL- CPF:
ADVOGADO
375.092.924-68, JOSIVALDO ALVES DA SILVA - CPF:
386.907.644-53 E MARCIO LUIZ MENDONCA SANTOS - CPF:
228.335.014-04
ADVOGADO: LUIZ FELCHER DE MORAES - OAB: AL0012178
519
JOSE ROBERTO MATOS DOS
SANTOS
VINICIUS PITA LISBOA(OAB:
3806/AL)
PAULO RAIMUNDO VILELA DOS
SANTOS(OAB: 8028/AL)
MUNICIPIO DE MACEIO
SERGIO LUIZ NEPOMUCENO
PEREIRA(OAB: 4800/AL)
COMPANHIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO, RECURSOS
HUMANOS E PATRIMONIO COMARHP
MARIA DAS GRACAS MENDONCA
NOBRE(OAB: 2733/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS
HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP
RECORRIDA: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A. - CNPJ: 12.272.084/0001-00
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
PODER JUDICIÁRIO
RELATOR: LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÕES. O anuênio,
por ser verba habitualmente paga aos reclamantes, ostenta
natureza salarial e passou a compor a remuneração. Se a empresa
demonstra que, para pagar férias, gratificação natalina e outras
parcelas formou a base de cálculo com o ATS, improcedem os
pedidos de diferenças. APELO PROVIDO EM PARTE.
PROCESSO nº 0000758-32.2019.5.19.0010 (ED)
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MACEIO (CNPJ: 12.200.135/0001
-80)
ADV.: SERGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA - OAB/AL 4800
EMBARGADO: JOSE ROBERTO MATOS DOS SANTOS (CPF:
494.755.844-04)
ADV.: VINICIUS PITA LISBOA - OAB/AL 3806
Acórdão
ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário obreiro para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento a fim de, concedendo os benefícios da justiça
gratuita, excluir a verba honorária a cargo dos autores.
Maceió, 13 de outubro de 2020.
PAULO RAIMUNDO VILELA DOS SANTOS - OAB/AL 8028
EMBARGADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO,
RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP (CNPJ:
12.372.207/0001-76)
ADV.: MARIA DAS GRACAS MENDONCA NOBRE - OAB/AL 2733
RELATOR: LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO
LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO
Relator
MACEIO/AL, 14 de outubro de 2020.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. AUSENTE. Não havendo no Acórdão regional
MARLENE ROCHA CALAZANS
Diretor de Secretaria
omissão a ser suprida, nem obscuridade ou contradição a ser
esclarecida, não há o que se declarar. O acerto ou não da decisão
prolatada não é matéria que se possa abordar em sede de
Processo Nº ROT-0000758-32.2019.5.19.0010
LUIZ CARLOS MONTEIRO
COUTINHO
RECORRENTE
JOSE ROBERTO MATOS DOS
SANTOS
ADVOGADO
PAULO RAIMUNDO VILELA DOS
SANTOS(OAB: 8028/AL)
ADVOGADO
VINICIUS PITA LISBOA(OAB:
3806/AL)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MACEIO
ADVOGADO
SERGIO LUIZ NEPOMUCENO
PEREIRA(OAB: 4800/AL)
Relator
embargos declaratórios, a não ser que se enquadre no art. 1022 do
CPC, o que não é a hipótese dos autos. Na verdade, o intuito do
embargante é de que seja reformada a decisão e não de ver suprida
qualquer omissão ou obscuridade no Acórdão regional. Pelo
desprovimento.
Acórdão
ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157748