TRT19 04/04/2019 -Pág. 236 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2697/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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fundamentação supra que fica fazendo parte deste dispositivo,
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO opôs
como se integrante dele fosse.
Embargos à Execução Trabalhista movida por JEANDRO
SOUZA DE MENEZES, alegando omissão do julgado de ID
Comunicações de praxe, pela Secretaria desta Vara.
171df41, no tocante ao início da contagem do prazo para a
oposição dos embargos à execução, de ID 9b16936, uma vez que
Custas de R$ 53,64, pelos peticionantes, calculadas sobre R$
foram julgados intempestivos. A parte exequente/embargada
2.681,94, valor arbitrado para os devidos fins.
apresentou contestação e requereu a liberação da parte
incontroversa (ID 03b5834). Vieram os autos conclusos para
Intimações às partes.
julgamento. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
Presentes os requisitos legais: os Embargos de Declaração
merecem conhecimento, porque são tempestivos, além de regulares
a representação e a legitimidade para opô-los.
PORTO CALVO, 3 de Abril de 2019
2. MÉRITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
O embargante alega a tempestividade do ajuizamento dos
embargos à execução, tendo em vista que, apesar de citado para
ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA
Juiz do Trabalho Titular
pagar em 48h, no dia 25/06/2018, apenas em 08/10/2018 garantiu a
execução para a oposição dos embargos.
O embargado questiona sobre a torpeza da parte embargante para
garantir o juízo quase dois meses após a citação e depois
embargar.
Vara do Trabalho de Santana do Ipanema
Notificação
Sentença
Processo Nº RTOrd-0000425-04.2017.5.19.0058
AUTOR
JEANDRO SOUZA DE MENEZES
ADVOGADO
VAGNER BRANDAO
MONTALVAO(OAB: 50009/BA)
ADVOGADO
JOSE RAFAEL EVANGELISTA DE
SANTANA(OAB: 35767/BA)
RÉU
COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO
SAO FRANCISCO
ADVOGADO
KILDARE JOSE MARINHO
SOARES(OAB: 2901/SE)
ADVOGADO
ANTONIO KLEBER CABRAL E
SANTOS(OAB: 16394/PE)
PERITO
JANE EYRE DE ARAUJO SABINO
O art. 884 da CLT especifica que prazo para embargos à execução
é de 05 (cinco) dias após a garantia da execução ou a intimação da
penhora: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o
executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual
prazo ao exeqüente para impugnação."
Desse modo, a decisão, de ID c757914, deixou o embargante ciente
do seu prazo para pagamento, mas a continuidade dos atos não se
concretizou, posto que não houve a efetivação da penhora online,
note-se:
1. Por sentença, homologam-se os cálculos de ids.
2e7727c/7d22347, para que produzam seus devidos efeitos;
2 - Arbitram-se os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois
Intimado(s)/Citado(s):
mil reais).
- COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO
- JEANDRO SOUZA DE MENEZES
3 - Ao setor de cálculos para atualização, devendo incluir os valores
dos honorários periciais, descontando-se o depósito recursal, se
houver, o qual deve ser liberado de imediato, caso ainda não tenha
sido conforme art. 76, inciso I da Consolidação dos Provimentos da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
4 - Após, cite-se a executada, por seu advogado, via DEJT, ou
por EDITAL, se necessário, para pagamento da dívida,
Fundamentação
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
comprovar o pagamento em 48 HORAS, ficando a(o) devedor(a)
MODIFICATIVOS
autorizado(a) a proceder aos recolhimentos fiscais, previdenciários
I - RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132535
e custas processuais, se for o caso.