TRT19 05/07/2017 -Pág. 28 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2263/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
28
Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do
CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não
DESTINATÁRIO(S): ALTERMAM LIMA DA ROCHA
mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar
a conclusão adotada pelo julgador.
PROCESSO: 0000375-49.2017.5.19.0002
Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos
declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo
de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: EDINIZ ALVES
RÉU: RADIO O JORNAL LTDA - EPP
Advogado(s) do reclamante: ALTERMAM LIMA DA ROCHA
art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
Intimem-se as partes.
Encerrou-se a audiência.
E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada
Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)
"Destinatário(s)", para ciência da Sentença de Conhecimento,
na forma da lei.
CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O SEGUINTE:
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide
MACEIO, 13 de Junho de 2017
este Juízo:
1 - aplicar a revelia e a pena de confissão fictaa Reclamada;
VERONICA GUEDES DE ANDRADE
Juiz do Trabalho Titular
2 - julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes na
Reclamação Trabalhista, ajuizada por EDINIZ ALVES em face de
RADIO O JORNAL LTDA - EPP, para homologar a expedição de
alvará para liberar os seguro-desemprego e anotação da baixa da
CTPS, e condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de
48h após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas:
a) aviso-prévio proporcional indenizado (39 dias);
MACEIO, 4 de Julho de 2017.
b) salários de janeiro a maio de 2016;
MARLENE ALMEIDA SOARES
Servidor
c) saldo de salário de 1 dia de junho de 2016;
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000375-49.2017.5.19.0002
AUTOR
EDINIZ ALVES
ADVOGADO
ALTERMAM LIMA DA ROCHA(OAB:
7958/AL)
RÉU
RADIO O JORNAL LTDA - EPP
d) 13º salário integral de 2015 e proporcional de 2016 (06/12);
e) férias em dobro do período de 2014/2015, simples de 2015/2016
e proporcionais de 03/12 de 2016/2017, todas acrescidas de 1/3;
Intimado(s)/Citado(s):
- EDINIZ ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108678