TRT19 05/06/2017 -Pág. 163 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2241/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017
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encontrava extinta desde 1973, estando, portanto, em princípio,
resguardada da incidência da referida norma.
Ao que parece, prima facie, a situação da autora se enquadraria na
regulamentação anterior (decreto nº 53.831/64 e decreto
DESTINATÁRIO: FABIO ALVES SILVA
nº83.080/79) que impunha ao segurado apenas comprovar por
qualquer meio, inclusive prova testemunhal, que exercia atividade
tabelada como de natureza especial.
Por tudo isto é preciso verificar se há prescrição do direito
57052-160 - R ANTÔNIO GERBASE, 194 - PITANGUINHA -
pretendido; Se o contrato em questão se encontra atingido pela lei
MACEIO - ALAGOAS
invocada pela inicial; Se havia obrigação de empresa em fornecer
tal documento acerca de situação extinta há mais de 20 anos (na
data da aposentadoria do trabalhador), etc.
Além disto, a tutela pretendida é claramente satisfativa, o que
desaconselha seu deferimento face às circunstâncias acima
mencionadas.
Não se vislumbram, ao menos perfunctoriamente a urgência ou a
verossimilhança das alegações do autor.
Diante do exposto, decide o Juízo da 7ª Vara do Trabalho
INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado na
inicial.
PROCESSO: 0000728-74.2017.5.19.0007
Intimem-se as partes desta decisão.
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Aguarde-se realização de audiência já designada.
AUTOR: CICERO HERON SABINO SILVA RÉU: PROSEGUR
Maceió/AL, data da assinatura no sistema PJe.
BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA
Adriana Maria Câmara de Oliveira Lima
Juíza do Trabalho
Data da AUDIÊNCIA: 03/07/2017 09:50h
MACEIO, 31 de Maio de 2017
ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA LIMA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000728-74.2017.5.19.0007
AUTOR
CICERO HERON SABINO SILVA
ADVOGADO
VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO
LEAL(OAB: 5463/AL)
ADVOGADO
ROGERIO BRANDAO DA SILVA
ALMEIDA(OAB: 7464/AL)
ADVOGADO
FABIO ALVES SILVA(OAB: 7414/AL)
RÉU
PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência designada
para o dia03/07/2017 09:50h na sala de audiências da 7ª Vara do
Intimado(s)/Citado(s):
Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994,
- CICERO HERON SABINO SILVA
Centro, MACEIO - AL - CEP: 57020-440, do processo
supramencionado.
Carta AR
O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência
importará no ARQUIVAMENTO da Reclamação. E na hipótese
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107701