TRT18 03/11/2020 -Pág. 1179 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3092/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020
1179
transição iniciado cerca de 10 dias antes; que nesse período de
obreira. Confira-se:
transição, o Instituto CEM permaneceu prestando serviços ao
"(...); que o depoente não tem conhecimento acerca dos
HUTRIN até 25/08/2019; (...); que todos os 148 empregados do
empregados dispensados pelo Instituto CEM, mas apenas dos
Instituto CEM foram desligados do Instituto CEM, inclusive com
contratados pelo IMED; que nem todos os admitidos pelo IMED
o registro respectivo no CAGED, mas o IMED aceitou apenas
eram ingressos do Instituto CEM; que à época da celebração
138 deles; que o Instituto CEM não tinha a intenção de
do TAC referente ao pagamento do salário ao mês de agosto, o
permanecer com nenhum dos empregados, até porque não
depoente desconhecia quais eram os empregados desligados
havia recursos para tanto; (...)." (0106461 - Pág. 2, grifei.)
pelo Instituto CEM; que o depoente desconhece eventual
O conjunto fático-probatório é indene de dúvidas no sentido de que
acordo entre o IMED e CEM para pagamento de verbas
o Instituto CEM dispensou todos seus empregados ao término do
rescisórias dos empregados dispensados pela segunda; (...)."
contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás, até porque não
(Interrogatório do preposto do IMED, RT 0011476-
havia mais a quem prestar os serviços, inexistindo recursos para
03.2019.5.18.0015, grifei.)
pagar seus salários. Outrossim, ficou evidenciado que não houve
Inexistindo prova do pagamento referente ao mês de agosto,
sucessão de empregadores, pois cada contrato de gestão firmado
mantenho incólume a r. sentença.
com o Estado de Goiás era desvinculado do anterior. Note-se que o
Nego provimento.
preposto do primeiro reclamado afirmou que o IMED aceitou
recontratar apenas 138 dos 148 empregados desligados, ou seja,
não havia obrigatoriedade de o IMED assumir os empregados
contratados pela organização social antecessora no HUTRIN.
CONCLUSÃO
Destarte, o primeiro reclamado não foi sucedido pelo IMED, para
fins de assunção dos contratos de emprego, nem a reclamante foi
dispensada pelo IMED.
Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo
O INSTITUTO CEM, primeiro reclamado, é o único responsável
segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) e pelo primeiro réu
pelas verbas deferidas nesta demanda.
(INSTITUTO CEM). Rejeito preliminar de ilegitimidade passiva do
Nego provimento.
segundo reclamado. No mérito, dou provimento ao apelo do
segundo vindicado e nego provimento ao recurso do primeiro
reclamado, tudo nos termos da fundamentação expendida.
Custas inalteradas.
É como voto.
SALÁRIO DE AGOSTO DE 2019
GDGRN-LUCIANA
O primeiro vindicado alega que o salário do mês de agosto de 2019
já foi pago à reclamante, por meio de repasse do Estado de Goiás
ao IMED (terceiro reclamado), o qual haveria firmado termo de
ACÓRDÃO
ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho para
efetuar o respectivo pagamento. Clama pela absolvição.
Analiso.
O recorrente transcreve no recurso trecho do TAC, no qual se
menciona o pagamento dos "23 dias de saldo e salário", não de
todo o mês de agosto de 2019. E não há na citação nenhum indício
de que referido pagamento se referisse a todos ex-empregados do
INSTITUTO CEM, mas sim, encerra a presunção de que apenas os
empregados recontratados pelo IMED seriam os destinatários.
ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal
Outrossim, ao reverso do alegado no recurso, não há confissão do
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão telepresencial
preposto do IMED no sentido de que houve o devido repasse à
realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos
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