TRT18 29/10/2020 -Pág. 1574 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3090/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020
1574
das fls. 124/127 foi entregue pelos Correios no mesmo endereço
acima, ou seja, “AVENIDA BRASIL SUL, 2480, BATISTA,
PODER
JUDICIÁRIO
ANÁPOLIS/GO, CEP: 75.123-390”, devendo ser esclarecido que a
INTIMAÇÃO do novo horário da audiência de instrução designada
no despacho da fl. 128 foi feita na pessoa do advogado da
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb49c7d
proferida nos autos.
reclamada (v. fl. 132).
No entanto, fazendo uma consulta no GOOGLE acerca da
reclamada, no dia 28/10/2020, às 16h34min, e no site
https://realizaconstrutora.com.br/imoveis-a-venda/go/anapolis,
DECISÃO
A reclamada, por meio da petição das fls. 149/153, alega que a
citação inicial foi feito em endereço distinto daquele constante do
CNPJ, pois o endereço indicado na inicial é Av. Brasil Sul nº 2480,
Vila Santa Rita, Anápolis-GO, ao passo que o endereço da sua filial
em Anápolis-GO é Rua Ferroviário nº 402, Vila Formosa, AnápolisGO, o qual consta na CTPS e no TRCT inseridos no bojo da
petição. A seguir, acrescenta que os Correios entregaram a sua
notificação em endereço distinto, de sorte que o ato citatório não
atingiu a sua finalidade, sendo, portanto, nulo de pleno direito.
Escorada nas alegações supra, REQUER seja declarada a nulidade
da citação inicial, para garantir o direito ao contraditório e à ampla
defesa, bem como requer a concessão de prazo para juntar defesa,
apresentar rol de testemunhas e quesitos e, eventualmente de
exceções.
Ao exame.
De fato, na inicial foi indicado o endereço da reclamada como sendo
na Av. Brasil Sul nº 2480, Vila Santa Rita, Anápolis-GO, CEP:
75.123-390, enquanto que na página 20 da CTPS juntada à fl. 12
consta que o endereço é “FERROVIÁRIA”, Anápolis-GO, CEP:
75.100-725 e no TRCT das fls. 19/20 consta que o endereço da
reclamada é Rua “FERROVIÁRIA, 402, VILA FORMOSA, AnápolisGO, CEP: 75.100-725”.
Saliente-se que, havendo endereço da reclamada em Anápolis-GO,
não há que se cogitar da sua citação no endereço citado no seu
CNPJ, qual seja: AV. RONDON PACHECO nº 2371, Lídice,
Uberlândia-MG, CEP: 38.400-050.
É bem verdade que a NOTIFICAÇÃO das fls. 117/118 foi entregue
pelos Correios no seguinte endereço: “AVENIDA BRASIL SUL,
2480, BATISTA, ANÁPOLIS/GO, CEP: 75.123-390”.
A reclamada NÃO compareceu à audiência INICIAL do dia
14/9/2020, conforme se infere da ATA das fls. 124/127, na qual foi
concedido o prazo de 15 dias ÚTEIS (até 5/10/2020) para ela
apresentar defesa, juntar documentos, arrolar testemunhas e
apresentar quesitos e indicar Assistente Técnico.
Da mesma forma, a INTIMAÇÃO das fls. 130/131 intimando a
reclamada da data da audiência de INSTRUÇÃO e do teor da ATA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158529
constata-se que o endereço da reclamada citado na inicial é o
mesmo que consta no seu site, onde também consta que o seu
telefone em Anápolis-GO é (62) 3315-9541.
Não bastasse isso, fazendo ligação no telefone acima foi
confirmado que a reclamada funciona no referido endereço.
Como prova de que a reclamada funciona na Av. Brasil Sul nº 2480,
Vila Santa Rita, Anápolis-GO, CEP: 75.123-390, foram juntados, às
fls. 154/155, os prints da consulta feita na internet sobre a
reclamada.
De resto, em outras ações trabalhistas em curso no Foro
Trabalhista de Anápolis, foi indicado o mesmo endereço da inicial
(Av. Brasil Sul nº 2480, Vila Santa Rita, Anápolis-GO, CEP: 75.123390), citando como exemplo o processo nº 001096582/2019.5.18.0054, onde a reclamada foi citada e ela compareceu à
audiência.
É irrelevante que na CTPS e no TRCT conste outro endereço, pois
o que importa é que o endereço oficial da reclamada em Anápolis é
na Av. Brasil Sul nº 2480, Vila Santa Rita, Anápolis-GO, CEP: 75123
-390, onde foi entregue a NOTIFICAÇÃO das fls. 117/118.
Pelos motivos supra, não há dúvida de que a reclamada foi
regularmente citada e intimada da audiência de instrução e do teor
da ATA das fls. 124/127 no seu endereço correto, razão pela qual
NÃO HÁ falar na nulidade da citação inicial.
Nessas circunstâncias, percebe-se que a reclamada tenta induzir o
Juízo em erro para não considerar válida a sua citação inicial, mas
não conseguiu, como demonstrado alhures.
Como consequência disso tudo, tem-se que decorreu em branco o
prazo de 15 dias ÚTEIS (até 5/10/2020) concedido na ATA das fls.
124/127 para a reclamada apresentar defesa e juntar documentos,
bem como para arrolar testemunhas e apesentar quesitos e indicar
assistente técnico para a perícia determinada na citada ATA.
Apesar de a reclamada NÃO apresentar defesa, deve ser realizada
a perícia determinada na ATA das fls. 124/127.
Frise-se que o reclamante já apresentou quesitos às fls. 141/142,
mas a reclamada não apresentou quesitos e nem indicou assistente
técnico.
À vista do acima exposto, indefere-se o requerimento da reclamada