TRT18 22/06/2020 -Pág. 107 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2999/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020
É o meu voto.
107
RECORRENTE(S) : NATHALIA AGUIAR MONTES
GDGRN-18
ADVOGADO(S) : DANIELLE CAMPOS DE JESUS
RECORRIDO(S) : SIMPLIFIC - ADMINISTRADORA
PATRIMONIAL LTDA.
ACÓRDÃO
ADVOGADO(S) : RENATA DAVANÇO SOUTO PERES
ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA - GO
ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal
JUIZ(ÍZA) : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual realizada no
período de 18/06/2020 a 19/06/2020, por unanimidade, em
conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença,
EMENTA
por cerceamento de defesa, ficando prejudicado o recurso quanto
ao acúmulo de funções e aos danos morais. No mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
EMENTA: DESCONTOS. DANO CAUSADO PELA EMPREGADA.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
LICITUDE. Nos termos do §1º do art. 462 da CLT, em "caso de
Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que
FILHO (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO,
esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do
EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA e o douto representante do
empregado". Recurso desprovido, no particular.
Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves
de Moura.
Goiânia, 19 de junho de 2020.
RELATÓRIO
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
A Ex.ma Juíza MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA, da Egrégia
Desembargador Relator
Sétima Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de Id
GOIANIA/GO, 22 de junho de 2020.
ce827db, julgou improcedentes os pedidos formulados por
NATHALIA AGUIAR MONTES em face de SIMPLIFIC -
LEONARDO TELLES ALVES DA COSTA
Diretor de Secretaria
ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
A vindicante interpõe recurso ordinário de Id f4fba92. Eriça
preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pugna pela
Processo Nº ROT-0011766-42.2019.5.18.0007
Relator
GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO
RECORRENTE
NATHALIA AGUIAR MONTES
ADVOGADO
DANIELLE CAMPOS DE JESUS(OAB:
48788/GO)
RECORRIDO
SIMPLIFIC ADMINISTRADORA
PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO
RENATA DAVANCO SOUTO
PERES(OAB: 46033/GO)
reforma da r. sentença quanto ao acúmulo de funções, aos
descontos indevidos, aos danos morais e aos honorários
advocatícios.
Contrarrazões patronais de Id 3c6ee61.
Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos
termos regimentais.
Intimado(s)/Citado(s):
- SIMPLIFIC ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO TRT - ROT - 0011766-42.2019.5.18.0007
RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152519
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de