TRT18 15/06/2018 -Pág. 2010 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2497/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
2010
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 20283/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- LIDIA MARIA BORGES GOMES
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE
PROCESSO TRT - ROPS - 0011821-79.2017.5.18.0001
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
CABIMENTO. Nos termos da Súmula 38 deste Egrégio Regional, a
RELATOR : ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia
de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, sendo
RECORRENTE : LIDIA MARIA BORGES GOMES
devida a indenização referente ao período de estabilidade gestante,
mormente se o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorrer
ADVOGADO : LAZARO THIAGO MENDONCA BRINGEL - OAB:
dentro do referido lapso estabilitário, aliado ao fato de o empregador
GO 0027102
não manifestar sua intenção de reintegrar a empregada, nem
mesmo em Juízo.
RECORRIDO : 1. BRANDING BRASIL LTDA.
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB:
SP 0128341
2. TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO : EDUARDO MACEDO LEITAO - OAB: RJ 0104147
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO
JUIZ : EDISON VACCARI
RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.
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