TRT18 06/03/2018 -Pág. 565 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2428/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da
AGRAVADO(S) : ROBERTO GUIMARAES RAMOS
Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
ADVOGADO(S) : CARLO ADRIANO VENCIO VAZ
Relator.
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
JUIZ(ÍZA) : MARIA APARECIDA PRADO FLEURY BARIANI
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MARIO SERGIO BOTTAZZO (Presidente), ELVECIO MOURA DOS
SANTOS e DANIEL VIANA JUNIOR. Presente na assentada de
julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.
EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. Litiga de
Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio
má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas
à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.
hipóteses elencadas nos incisos do art. 80 do CPC, ou seja, aquele
Goiânia, 07 de fevereiro de 2018.
que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção
de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se,
portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo.
RELATÓRIO
MARIO SERGIO BOTTAZZO
Trata-se de agravo de petição interposto por WANDERLEY
Relator
FREITAS PALMEIRA (ID. f79da7b - Págs. 619/624) contra decisão
Acórdão
Processo Nº AP-0011222-68.2016.5.18.0004
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
AGRAVANTE
WANDERLEY FREITAS PALMEIRA
ADVOGADO
GILVAN ALVES ANASTACIO(OAB:
14442/GO)
AGRAVADO
HG DISTRIBUIDORA DE AUTO
PECAS EIRELI - ME
ADVOGADO
CARLO ADRIANO VENCIO VAZ(OAB:
13891/GO)
AGRAVADO
BARATAO DISTRIBUIDORA DE
AUTO PECAS LTDA - ME
ADVOGADO
CARLO ADRIANO VENCIO VAZ(OAB:
13891/GO)
AGRAVADO
ROBERTO GUIMARAES RAMOS
ADVOGADO
CARLO ADRIANO VENCIO VAZ(OAB:
13891/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
proferida pela Exma. Juíza MARIA APARECIDA PRADO FLEURY
BARIANI, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, que acolheu a
exceção de pré-executividade apresentada pela primeira reclamada
(HG DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - ME) (ID.
0a63354 - Págs. 610/613).
A primeira reclamada apresentou contraminuta (ID. f181022 - Págs.
625/635).
Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho
(art. 25 do Regimento Interno).
É o relatório.
- BARATAO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - ME
- HG DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - ME
- ROBERTO GUIMARAES RAMOS
- WANDERLEY FREITAS PALMEIRA
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço do agravo de petição.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
MÉRITO
MULTA PELO INADIMPLEMENTO DO ACORDO.
PROCESSO TRT - AP-0011222-68.2016.5.18.0004
RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
AGRAVANTE(S) : WANDERLEY FREITAS PALMEIRA
A juíza de origem decidiu a exceção de pré-executividade da
primeira reclamada nos seguintes termos:
ADVOGADO(S) : GILVAN ALVES ANASTACIO
AGRAVADO(S) : BARATAO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS
LTDA - ME
ADVOGADO(S) : CARLO ADRIANO VENCIO VAZ
AGRAVADO(S) : HG DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI ME
ADVOGADO(S) : CARLO ADRIANO VENCIO VAZ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116315
"O extrato bancário da conta judicial 2555 / 042 / 21186040-8,
juntado às fls. 603/604 (ID 36b6af2) demonstra que, de fato, todas
as parcelas já vencidas foram devidamente pagas, observando-se
as datas fixadas pelas partes na ata de audiências em que
homologado o acordo.