TRT15 16/02/2023 -Pág. 1831 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023
1831
Votos Revisores
Dispositivo
CAMPINAS/SP, 16 de fevereiro de 2023.
Pelo exposto, resolvo conhecer do recurso ordinário interposto por
ODAIR JOSÉ VIEIRA e dar-lhe provimento, para afastar a
ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL
preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no
Diretor de Secretaria
mérito, condenar o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. a pagar ao reclamante as diferenças pretendidas a título de
PLR, inclusive sobre parcelas vincendas, além de honorários
advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre a
condenação, nos termos da fundamentação supra.
Custas processuais, a cargo do reclamado, no importe de R$800,00
(oitocentos reais), incidentes sobre o valor da condenação, que fixo
em R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Processo Nº RORSum-0010538-43.2022.5.15.0061
Relator
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
44277/RS)
RECORRENTE
REGINA APARECIDA LOPES PERES
ADVOGADO
TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA
MUZZI(OAB: 71874/MG)
RECORRIDO
REGINA APARECIDA LOPES PERES
ADVOGADO
TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA
MUZZI(OAB: 71874/MG)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
44277/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINA APARECIDA LOPES PERES
Em 13/02/2023, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
PODER JUDICIÁRIO
processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023.
JUSTIÇA DO
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
ELEONORA BORDINI COCA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE
AZEVEDO
2ª TURMA - 4ª CÂMARA
PROCESSO nº 0010538-43.2022.5.15.0061
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTE: REGINA APARECIDA LOPES PERES
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo
nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE
OLIVEIRA
mjac
Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador
Dagoberto Nishina de Azevedo, cuja declaração de voto é a
seguinte: "Não provejo quanto à prescrição e se vencido, julgo
improcedente."
Relatório
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
DESEMBARGADOR RELATOR
Dispensado o relatório, tendo à vista tratar-se de feito submetido ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196414