TRT15 17/01/2023 -Pág. 5056 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3643/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5056
das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$
PODER JUDICIÁRIO
20.000,00 (vinte mil reais) . Portaria MF nº 582 de 11/12/2013: “O
JUSTIÇA DO
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, inciso II, da
Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõem o art. 54
INTIMAÇÃO
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 832, § 7º, e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1ee222
879, § 5º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
proferido nos autos.
DESPACHO
(Consolidação das Leis do Trabalho), resolve: Art. 1º O Órgão
Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da
Diante da manifestação do arrematante, intime-se novamente o
execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a
leiloeiro para proceder à devolução do importe de R$ 12.750,00, em
Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o
cinco dias, conforme dados bancários indicados nestes autos (ID.
valor das contribuições previdenciárias devidas no processo
23c3789).
judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
No mais, considerando que as medidas empreendidas tem sido
Parágrafo único. O disposto nesse artigo se aplica também aos
inexitosas, determino a utilização do convênio Arisp para averiguar
processos em trâmite nos Tribunais do Trabalho. “
a existência de possíveis imóveis de propriedade do executado
Nada mais.
Nilton Daniel da Cunha.
Aguarde-se a resposta.
MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
RIBEIRÃO PRETO/SP, 17 de janeiro de 2023
MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
Juíza Titular da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Juíza do Trabalho Titular
RIBEIRAO PRETO/SP, 17 de janeiro de 2023.
MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
Juíza do Trabalho Titular
DAL
Processo Nº ATSum-0068700-94.2007.5.15.0113
AUTOR
JAQUELINE APARECIDA HONORIO
PESTANA
ADVOGADO
EDSON GONCALVES DOS
SANTOS(OAB: 116832/SP)
ADVOGADO
FABIO HERSI VIRGINIO DOS
SANTOS(OAB: 353569/SP)
RÉU
N. D. DA CUNHA - AUTO PECAS
RÉU
NILTON DANIEL DA CUNHA
TERCEIRO
RENATA TEODORO SOUTO DA
INTERESSADO
CUNHA
TERCEIRO
NILTON CESAR DE OLIVEIRA
INTERESSADO
FERNANDES
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO BREDARIOL
FILHO(OAB: 275115/SP)
LEILOEIRO
EDIRLEI FERNANDES
ADVOGADO
BEATRIZ CAVALCANTE
STEFANI(OAB: 375578/SP)
ARREMATANTE
MARCEL HENRIQUE MARTINS
SILVA
ADVOGADO
PEDRO ROMAO DIAS(OAB:
241810/SP)
ARREMATANTE
MAURA MERENDA MARTINS
ADVOGADO
PEDRO ROMAO DIAS(OAB:
241810/SP)
Processo Nº ATSum-0068700-94.2007.5.15.0113
AUTOR
JAQUELINE APARECIDA HONORIO
PESTANA
ADVOGADO
EDSON GONCALVES DOS
SANTOS(OAB: 116832/SP)
ADVOGADO
FABIO HERSI VIRGINIO DOS
SANTOS(OAB: 353569/SP)
RÉU
N. D. DA CUNHA - AUTO PECAS
RÉU
NILTON DANIEL DA CUNHA
TERCEIRO
RENATA TEODORO SOUTO DA
INTERESSADO
CUNHA
TERCEIRO
NILTON CESAR DE OLIVEIRA
INTERESSADO
FERNANDES
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO BREDARIOL
FILHO(OAB: 275115/SP)
LEILOEIRO
EDIRLEI FERNANDES
ADVOGADO
BEATRIZ CAVALCANTE
STEFANI(OAB: 375578/SP)
ARREMATANTE
MARCEL HENRIQUE MARTINS
SILVA
ADVOGADO
PEDRO ROMAO DIAS(OAB:
241810/SP)
ARREMATANTE
MAURA MERENDA MARTINS
ADVOGADO
PEDRO ROMAO DIAS(OAB:
241810/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JAQUELINE APARECIDA HONORIO PESTANA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- MARCEL HENRIQUE MARTINS SILVA
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194966