TRT15 12/11/2021 -Pág. 14632 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3348/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021
ADVOGADO
2º do Código de Processo Civil-CPC (Lei 13.105/2015), requisitando
força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial.
AUTOR
ADVOGADO
3) havendo penhora, independentemente de interposição de
embargos, intimação do reclamante-exequente para, no prazo de
AUTOR
ADVOGADO
dez dias, dizer se pretende a adjudicação dos bens penhorados
(artigos 876 do CPC e 10 do Provimento GP-CR 03/2014),
AUTOR
ADVOGADO
oferecendo preço não inferior ao da avaliação, ciente de que se o
valor do crédito for inferior ao dos bens, deverá efetuar o depósito
AUTOR
ADVOGADO
do valor da diferença tão logo seja dele exigido.
O exequente poderá também requerer que os bens penhorados
AUTOR
ADVOGADO
sejam alienados por sua própria iniciativa ou por corretor
credenciado no TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-
AUTOR
ADVOGADO
CR 04/2014.
4) caso as pesquisas patrimoniais básicas levem à conclusão inicial
AUTOR
ADVOGADO
de que o devedor é insolvente, a Secretaria deverá providenciar o
registro da indisponibilidade dos bens imóveis perante a Central de
AUTOR
ADVOGADO
Indisponibilidade (Cenib).
5) autoriza-se desde logo a quebra dos sigilos fiscal e bancário. Fica
AUTOR
ADVOGADO
autorizada também a prática de atos necessários à
complementação da penhora e/ou diligências a serem praticadas
AUTOR
ADVOGADO
em outra jurisdição, com especial atenção ao item XVI da Ordem de
AUTOR
ADVOGADO
Serviço CR nº 1.
6) após transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da
citação, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT), os
AUTOR
ADVOGADO
executados deverão ser inscritos no sistema Serasa, bem como no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na situação
AUTOR
ADVOGADO
positiva, em face do que estabelecem a Lei 12.440/2011 e
Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
AUTOR
Trabalho. Conforme Portaria GP-CR nº 35/2011, os interessados
ADVOGADO
não serão cientificados dos registros de atos no BNDT.
AUTOR
ADVOGADO
7) para a hipótese de as partes não serem beneficiárias da
gratuidade de justiça e ante o caráter alimentar das verbas
trabalhistas e o teor do artigo 98 §5º do NCPC, pelo qual a justiça
gratuita pode se estender apenas a determinados atos processuais,
concedo isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a
ser realizada no sistema ARISP.
Intime-se.
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 11 de novembro de 2021.
MERCIO HIDEYOSHI SATO
Juiz do Trabalho Titular
EMU
AUTOR
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
Processo Nº ATOrd-0015800-55.2000.5.15.0057
NIVALDO CARLOS DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174043
AUTOR
14632
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
CLAUDIO GERMANO MULLER
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
WALTER DE OLIVEIRA
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
GENICIO RAMALHO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
IRIS AVELINO PINTO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
DAMIAO CICERO BARBOSA SILVA
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
ALEX SANDRO ANTONIO DA SILVA
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
CASSIANO RICARDO PINTO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
JACO PESSOA LOPES
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
CARLOS ALESSANDRO DA SILVA
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
LUIZ CARLOS DE SOUZA
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
JOAO ALVES FERREIRA NETO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
JOSE ROBERTO DOS SANTOS
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
ERMIRIO BATISTA NOGUEIRA
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
ELSON FRANCISCO DA ROCHA
FIGUEIRINHA
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
JOSE EDIVALDO DOS SANTOS
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
ANTONIO CARLOS FERREIRA
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
SOLANGE APARECIDA PINTO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
GRACINDA DIAS DE SOUZA
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
PEDRO ALVES GUEDES
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
MESSIAS PRIMO CAETANO
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
PAULO DE ALBUQUERQUE
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
VALDIR VENANCIO DA SILVA
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
GELSON DA SILVA SALDANHA