TRT15 04/05/2021 -Pág. 10062 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3215/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
10062
na forma do Provimento GP/CR nº 10/2018, ficando autorizada a
59,5.867 e 6.021, no intuito de conferir interpretação conforme à
quebra dos sigilos fiscal e bancário da executada REFRISO
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na
REFRIGERANTES SOROCABA LTDA pelo Sr. Oficial de Justiça
redação dada pela Lei 13.467/2017 e considerar que aos créditos
e/ou pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial.
decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em
Da mesma forma, e depois de decorrido o prazo estipulado no
contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até
artigo 883-A da CLT, inclua-se a executada REFRISO
que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
REFRIGERANTES SOROCABA LTDA no BNDT e no
monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações
SerasaJud.Atente a Secretaria.
cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da
Por oportuno, o Juízo relembra às partes que eventuais
citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). No entanto,devem
embargos serão admitidos desde que nos moldes do art. 884
ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
da CLT, ficando desde já advertidas que não fundamentados os
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
Embargos e/ou a Impugnação à sentença de liquidação,
dispositivo,a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês
possuindo tais medidas nítido cunho procrastinatório, referidas
(efeito modulador). Dessa forma, no presente caso, o trânsito em
condutas poderão sujeitá-las à aplicação de multas por
julgado ocorreu em 12/03/2021, tendo sido o laudo elaborado em
litigância de má-fé, com base no artigo 80 do Novo C.P.C.
consonância com os parâmetros fixados na decisão do C. STF.
Ciência ao autor.
Dessa forma, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da CLT, dê-se
ITAPETININGA/SP, 03 de maio de 2021.
vista às partes do (s) laudo(s) pericial (ais) contábil (eis) ora
TERESA CRISTINA PEDRASI
apresentado (s), para impugnação fundamentada, com a indicação
Juíza do Trabalho Titular
de itens e valores objeto da discordância, no prazo de oito dias
comuns, sob pena de preclusão.
fmgb
ITAPETININGA/SP, 03 de maio de 2021.
TERESA CRISTINA PEDRASI
Processo Nº ATSum-0010491-03.2020.5.15.0041
AUTOR
EVANDRO AUGUSTO PEREIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 409680/SP)
ADVOGADO
DANILO REIS PEREIRA DE
MORAES(OAB: 345408/SP)
RÉU
ANA PAULA FELICIANO BORBA
20254266827
ADVOGADO
LUCIANO HALLAK CAMPOS(OAB:
172807/SP)
RÉU
CARLOS EDUARDO VIEIRA NUNES
ADVOGADO
LUCIANO HALLAK CAMPOS(OAB:
172807/SP)
PERITO
ANTONIO CARLOS DE ABREU
Intimado(s)/Citado(s):
- EVANDRO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Juíza do Trabalho Titular
fmgb
Processo Nº ATSum-0010491-03.2020.5.15.0041
AUTOR
EVANDRO AUGUSTO PEREIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 409680/SP)
ADVOGADO
DANILO REIS PEREIRA DE
MORAES(OAB: 345408/SP)
RÉU
ANA PAULA FELICIANO BORBA
20254266827
ADVOGADO
LUCIANO HALLAK CAMPOS(OAB:
172807/SP)
RÉU
CARLOS EDUARDO VIEIRA NUNES
ADVOGADO
LUCIANO HALLAK CAMPOS(OAB:
172807/SP)
PERITO
ANTONIO CARLOS DE ABREU
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d660e5
- ANA PAULA FELICIANO BORBA 20254266827
- CARLOS EDUARDO VIEIRA NUNES
proferido nos autos.
DESPACHO
A matéria extremamente controvertida quanto à atualização
monetária, foi dirimida pelo Colendo STF ao julgar parcialmente
procedentes as ações declaratórias de inconstitucionalidade 58,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166194
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO