TRT15 31/01/2019 -Pág. 201 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2654/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019
201
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Publique-se e intime-se.
Lei 13.467/2017
Campinas-SP, 30 de janeiro de 2019.
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SANTA ERNESTINA
Advogado(a)(s): MARCELO JOSE MENDES SANTIAGO (SP TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
386005)
Desembargadora do Trabalho
Recorrido(a)(s): REGINA MARIA DE PAULA
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): VITOR MATINATA BERCHIELLI (SP - 356585)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/09/2018; recurso
apresentado em 28/09/2018).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
Edital
Processo Nº RO-0011243-02.2016.5.15.0142
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SANTA ERNESTINA
ADVOGADO
MARCELO JOSE MENDES
SANTIAGO(OAB: 386005/SP)
RECORRENTE
REGINA MARIA DE PAULA
ADVOGADO
VITOR MATINATA BERCHIELLI(OAB:
356585/SP)
RECORRIDO
REGINA MARIA DE PAULA
ADVOGADO
VITOR MATINATA BERCHIELLI(OAB:
356585/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SANTA ERNESTINA
ADVOGADO
MARCELO JOSE MENDES
SANTIAGO(OAB: 386005/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
A questão relativa ao acolhimento do pedido para o adicional de
Intimado(s)/Citado(s):
insalubridade em grau máximo pela atividade de faxineira no Centro
- REGINA MARIA DE PAULA
de Saúde do município foi solucionada com base na análise dos
fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
Ressalte-se, ademais, que o acórdão trazido à colação é
JUSTIÇA DO TRABALHO
inadequado ao cotejo, por não cumprir os requisitos do artigo 896,
"a", da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129751