TRT15 22/09/2016 -Pág. 4775 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2070/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA
ROLAND(OAB: 273466/SP)
LUCIO DOS SANTOS CESAR(OAB:
276087/SP)
MARIA APARECIDA MANSUR
TEIXEIRA
ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA
ROLAND(OAB: 273466/SP)
EXPRESSO AMPARO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE PASSAGEIRO
LTDA
ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA
ROLAND(OAB: 273466/SP)
RADIO PEPUIRA FM LTDA - ME
ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA
ROLAND(OAB: 273466/SP)
JORGE ANTUNES DE OLIVEIRA
PEDRO PAULINO ALVES(OAB:
51530/SP)
4775
I - RELATÓRIO
MUNICÍPIO DE ENTRE TRÊS RIOS DE MINASingressou com a
presente ação de Embargos de Terceiro em face de JORGE
ANTUNES DE OLIVEIRA, VIAÇÃO CIDADE DE AMERICANA
LTDA, WALDIR MANSUR TEIXEIRA, MARIA CRISTINA MANSUR
TEIXEIRA RESENDE, MARIA APARECIDA MANSUR TEIXEIRA,
DOM SILVÉRIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, EXPRESSO AMPARO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIRO LTDA e RADIO PEPUIRA FM LTDA, aduzindo que
Intimado(s)/Citado(s):
foram indevidamente bloqueados valores da conta corrente do
- DOM SILVERIO - PARTIPACOES E EMPREENDIMENTOS
LTDA
- EXPRESSO AMPARO TRANSPORTE RODOVIARIO DE
PASSAGEIRO LTDA
- JORGE ANTUNES DE OLIVEIRA
- MARIA APARECIDA MANSUR TEIXEIRA
- MARIA CRISTINA MANSUR TEIXEIRA RESENDE
- MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS
- RADIO PEPUIRA FM LTDA - ME
- VIACAO CIDADE DE AMERICANA LTDA
- WALDIR MANSUR TEIXEIRA
Município. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.000,00. Juntou
procuração e documentos.
O exequente, primeiro embargado, manifestou-se pelo acolhimento
dos embargos e pela liberação dos valores constritos.
É o relatório.
Decido
II - FUNDAMENTAÇÃO
Analisando os autos, verifico que a executada Maria Cristina
Mansur Teixeira Resende, ocupa o cargo de prefeita no Município
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
de Entre Rios de Minas e tem seu CPF vinculado às contas
bancárias do embargante, o que ocasionou o bloqueio através da
ferramenta eletrônica Bacen-jud, a qual faz a consulta da existência
de numerário em instituições financeiras pelo número do CPF ou
CNPJ do devedor.
A constrição recaiu sobre dinheiro de ente público, sem qualquer
responsabilidade sobre os débitos existentes na ação principal.
Assim, julgo procedentes os presentes embargos para determinar a
liberação dos valores indevidamente bloqueados pertencentes ao
Processo: 0012122-26.2016.5.15.0007
Município de Entre Rios de Minas.
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ENTRE TRÊS RIOS DE MINAS
III - DECISÃO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de
EMBARGADOS: JORGE ANTUNES DE OLIVEIRA, VIAÇÃO
Embargos de Terceiro para determinar a liberação dos valores
CIDADE DE AMERICANA LTDA, WALDIR MANSUR TEIXEIRA,
indevidamente bloqueados pertencentes ao Município de Entre Rios
MARIA CRISTINA MANSUR TEIXEIRA RESENDE, MARIA
de Minas.
APARECIDA MANSUR TEIXEIRA, DOM SILVÉRIO
Nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT, condeno os
PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO
executados no processo principal a pagarem custas processuais no
AMPARO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO LTDA
importe de R$ 44,26.
e RADIO PEPUIRA FM LTDA
Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais e
incluam-se as custas aqui fixadas para execução naqueles autos.
SENTENÇA
Intimem-se.
Americana, 21 de setembro de 2016
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