TRT15 13/09/2016 -Pág. 1181 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2063/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016
LUCIANA NASR
JUÍZA DO TRABALHO -
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000487-46.2012.5.15.0053
RECLAMANTE
Sandro Luiz Bueno Teixeira
Advogado
Claudio Jose Ferrari(OAB:
109683SPD)
RECLAMADO
RAFAEL SIQUEIRA CAPRINI
GRAFICOS - EPP
Advogado
Janaína Cristina de Castro e
Barros(OAB: 164553SPD)
RECLAMADO
RAFAEL SIQUEIRA CAPRINI
RECLAMADO
J Caprini Gráfica e Editora Ltda.
Advogado
Maurício Muelas Evangelista
Casado(OAB: 232669SPD)
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): J. os protocolos
025552/2016 e 15613723/2016.
Decorrido o prazo para pagamento espontâneo do acordo e não
sendo encontrado numerário em conta da Pessoa Jurídica
executada, determino a inclusão, no polo passivo, do seguinte
sócio:
a) RAFAEL SIQUEIRA CAPRINI CPF:158.493.358-54
Rua:Cristovao Bonini, 1020, Jd. N. São Jose, Campinas-SP,
CEP:13096-040
Fundamento no art.28 do Código de Defesa do Consumidor cc art.
50 do Código Civil e art. 795, §2º, do Novo CPC, aplicáveis
supletivamente ao processo do trabalho por força do art.8º/CLT .
Outrossim, considerando o poder geral de cautela do juiz
(art.297/NCPC) e que o crédito trabalhista possui natureza
privilegiada e alimentar, concedo a tutela de urgência (artigo 301 do
CPC) para determinar o ARRESTO de bens dos sócios, inclusive
com a imediata apreensão de numerário pelo sistema BACENJUD,
tendo em vista a preferência legal para que a constrição recaia, em
primeiro lugar, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito ou
aplicação em instituição financeira" (art.835, inciso I, do NCPC).
Ressalto, ainda, que essa providência cautelar está expressamente
autorizada no art.6º, § 2º, da Instrução Normativa 39/TST e
respaldada pelo art.1º, inciso VIII, do Provimento GP/CR 05/2015 do
Eg. TRT da 15ª.Região, in verbis:
"Caso o juiz entenda que o resultado negativo do Bacenjud nas
contas da executada autorize a despersonalização da pessoa
jurídica, poderá repetir os passos I, II e III em relação aos sócios (ou
seja, fazer o Bacenjud na conta dos sócios) e prosseguir com o
mandado de livre penhora em face da empresa e de seus sócios ao
mesmo tempo" - o texto entre parênteses é um comentário.
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Após a manifestação ou decorrido o prazo, estará automaticamente
encerrada a instrução processual, devendo o processo vir concluso
para julgamento do IDPJ.
Campinas, 02/09/2016
LUCIANA NASR
Juíza do Trabalho -
Despacho
Processo Nº RTSum-0000491-83.2012.5.15.0053
RECLAMANTE
Rosangela Duarte de Novaes
Advogado
Denise Lima Costa(OAB: 289305SPD)
RECLAMADO
AZ TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA
- EPP
Advogado
Fernando Soares Júnior(OAB:
216540SPD)
RECLAMADO
JAIRO CORREA MATTOS
Advogado
Aline Krahenbuhl Soares(OAB:
309418SPD)
RECLAMADO
ROGERIO DE OLIVEIRA MARTINS
RECLAMADO
HELIO SARRES JUNIOR
Advogado
Fernando Soares Júnior(OAB:
216540SPD)
RECLAMADO
JORGE PEREIRA DE MAGALHAES
Advogado
Fernando Soares Júnior(OAB:
216540SPD)
RECLAMADO
DX3 INVESTIMENTOS
EMPRESARIAL LTDA
Advogado
Fernando Soares Júnior(OAB:
216540SPD)
RECLAMADO
Janaína Paiva da Silva
RECLAMADO
Crezo Suerdieck Dourado
RECLAMADO
CRESO SUERDICK DOURADO
RECLAMADO
CRESO SUERDICK DOURADO
RECLAMADO
GEOTRAVEL SERVIÇOS DE
INCENTIVO AO TURISMO E LAZER
RECLAMADO
JET STAR TRAVEL VIAGENS E
TURISMO LTDA
RECLAMADO
GI NET COMUNICAÇÃO E
PUBLICIDADE ME
RECLAMADO
CDS 4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E
LOCAÇÃO
RECLAMADO
DS 4 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ME
RECLAMADO
CALEFI & ARAUJO COMÉRCIO DE
MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
RECLAMADO
LIMA RESTAURANTE LTDA EPP
RECLAMADO
TLB DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO
ATACADISTA
RECLAMADO
GRUPO LITORAL LOGISTICA
INTEGRADA LTDA
RECLAMADO
MENDOCINO RESTAURANTE LTDA
EPP
RECLAMADO
QRM EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS
LTDA ME
Sem prejuízo do imediato cumprimento da medida cautelar, após a
realização do BACENJUD em nome dos sócios, em atenção ao
disposto no artigo 6º, caput, da Instrução Normativa n.º39/2016, do
C. TST, será instaurado, de ofício ¿ princípio do impulso oficial
(artigo 878 da CLT), o Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC.
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Tendo retornado a
resposta negativa ao Mandado de Penhora e Avaliação, dê-se
prazo de 10 dias ao reclamante para ciência.
Na ausência de indicação de como prosseguir a execução,
considere-se exaurida a possibilidade de sucesso na execução.
Destarte, após a realização do BACENJUD em nome do sócio,
intime-se a pessoa física incluída no polo passivo para se
manifestar no prazo de 15 dias, previsto no art. 135 do Novo CPC,
sob pena de preclusão.
Campinas, 31/08/2016
Luciana Nasr
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99521