TRT15 23/05/2016 -Pág. 412 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1983/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
DESPACHO
Diante da manifestação do autor, intime-se a reclamada para, no
prazo de 30 dias, cumprir a obrigação de fazer imposta em
RÉU
ADVOGADO
412
RAIA S.A.
HELIO PINTO RIBEIRO FILHO(OAB:
107957/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- KARINA APARECIDA SILVA DE SOUZA
- RAIA S.A.
sentença, incorporando os quinquênios à remuneração do
reclamante, incidindo sobre o salário-base. No mesmo prazo, a
reclamada deverá apresentar seus cálculos de liquidação nos
termos do artigo 879, §2º, da CLT. A fim de permitir a sua
DESTINATÁRIOS:
homologação, a planilha de cálculo deverá atender aos seguintes
parâmetros:
a) indicação das verbas e valores que compõem a base de cálculo
utilizada em cada título apurado;
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
b) apresentação das datas de início e fim da atualização monetária
e do cômputo de juros, indicando os índices correspondentes;
c) discriminação mensal de valores para títulos que exijam apuração
mês a mês, respeitando a evolução salarial e o volume da
condenação, exceto se havendo expressa determinação contrária
Ficam V. Sa. cientificados que deverão comparecer DIRETAMENTE
na sentença;
d) totalização das colunas que contenham valores atualizados;
e) indicação dos títulos e valores que compõem a base para o
cálculo de contribuições previdenciárias e imposto de renda;
f) especificação dos percentuais aplicados para as quotas
previdenciárias pertinentes ao segurado e ao empregador, incluindo
SAT;
Se o cálculo não for apresentado ou, sendo, contiver erros,
desrespeitar a sentença liquidanda ou os parâmetros estabelecidos,
de modo a impedir sua imediata homologação, será determinada a
realização de perícia contábil, que correrá às expensas da
reclamada.
na agência 2397, da Caixa Econômica Federal, localizada nas
dependências do Fórum Trabalhista de Araçatuba, rua Duque de
Caxias, 2130 - Bairro Saudade - Araçatuba-SP, para levantamento
de valores, referentes ao Alvará nº 067/2016.
Decisão
Processo Nº RTSum-0000680-03.2013.5.15.0061
AUTOR
KARINA APARECIDA SILVA DE
SOUZA
ADVOGADO
BRICIA SILVESTRINI
RODRIGUES(OAB: 267073/SP)
RÉU
RAIA S.A.
ADVOGADO
HELIO PINTO RIBEIRO FILHO(OAB:
107957/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Se o valor apresentado pelo ente público estiver apto à
homologação, será inequívoco que o reconhece como devido. Por
- KARINA APARECIDA SILVA DE SOUZA
- RAIA S.A.
corolário, estará suprida a exigência contida no caput do artigo
535 do NCPC.
Por conseguinte, apenas os credores serão intimados para os fins
PODER JUDICIÁRIO
do artigo 884, §3º, da CLT. E, caso permaneçam silentes, o valor
JUSTIÇA DO TRABALHO
devido será requisitado/objeto de precatório.
Araçatuba, 16 de maio de 2016.
ALCIONE MARIA DOS SANTOS COSTA GONÇALVES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
PROCESSO: 0000680-03.2013.5.15.0061
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: KARINA APARECIDA SILVA DE SOUZA
RÉU: RAIA S.A. - CNPJ 60.605.664/0001-06
Notificação
Processo Nº RTSum-0000680-03.2013.5.15.0061
AUTOR
KARINA APARECIDA SILVA DE
SOUZA
ADVOGADO
BRICIA SILVESTRINI
RODRIGUES(OAB: 267073/SP)
DECISÃO PJe-JT / OFÍCIO nº 228/2016
Analisando a conta elaborada pela reclamada verifico que merece
pequenas correções.
De fato, a sentença reconheceu a natureza indenizatória da parcela
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95851