2554/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018
Fundamentação
433
Trabalho de Rio Branco/AC para proceder com a anotação na
DESPACHO
I - Não havendo manifestação das partes e sendo desnecessária a
CTPS do reclamante.
RIO BRANCO, 4 de Setembro de 2018.
intervenção da União nos termos da Portaria MF - 582/2013, ante o
valor total da execução previdenciária, que não ultrapassa
R$20.000,00, mostram-se em conformidade com a lei (CLT, art.
879, § 1º e § 1º-A) e com o título exequendo os cálculos de
liquidação elaborados pela contadoria do Juízo, razão pela qual,
Edital
homologo-os para que produzam seus efeitos jurídico.
II - Considerando os termos do novo art. 878 da CLT, intime-se a
parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que
entender de direito, sob pena da inércia ser considerada como
desobediência ao chamamento judicial e assim, início da contagem
da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT.
Assinatura
Processo Nº RTOrd-0000933-20.2017.5.14.0403
AUTOR
JOSE NERY VALDIVINO DE
ALMEIDA
ADVOGADO
KATHLEN RAFAELA DE
VASCONCELOS LIMA(OAB: 4597/AC)
RÉU
FRANCISCO BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO
MARCIA XAVIER SOUZA(OAB:
4194/AC)
RÉU
MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE
CARVALHO
ADVOGADO
MARCIA XAVIER SOUZA(OAB:
4194/AC)
RIO BRANCO, 4 de Setembro de 2018
Intimado(s)/Citado(s):
DOROTHEO BARBOSA NETO
- FRANCISCO BATISTA DE SOUZA
Juiz(a) do Trabalho Titular
3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO
Edital
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO(À) RECLAMADO(A)
POR SUA ADVOGADA
Processo Nº RTOrd-0000933-20.2017.5.14.0403
JOSE NERY VALDIVINO DE
ALMEIDA
ADVOGADO
KATHLEN RAFAELA DE
VASCONCELOS LIMA(OAB: 4597/AC)
RÉU
FRANCISCO BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO
MARCIA XAVIER SOUZA(OAB:
4194/AC)
RÉU
MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE
CARVALHO
ADVOGADO
MARCIA XAVIER SOUZA(OAB:
4194/AC)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE CARVALHO
De ordem, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, vir a esta Secretaria da 3ª Vara do Trabalho
de Rio Branco/AC para proceder com a anotação na CTPS do
reclamante.
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO(À) RECLAMADO(A)
POR SUA ADVOGADA
De ordem, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, vir a esta Secretaria da 3ª Vara do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123655
RIO BRANCO, 4 de Setembro de 2018.
Edital
Processo Nº RTOrd-0010902-64.2014.5.14.0403