TRT12 06/10/2022 -Pág. 286 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3574/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022
FLORIANOPOLIS/SC, 06 de outubro de 2022.
286
- ALINE BARBOSA DOS SANTOS
JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO
PODER JUDICIÁRIO
Servidor de Secretaria
JUSTIÇA DO
Processo Nº ROT-0000320-16.2020.5.12.0026
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
RECORRENTE
BANCO SAFRA S A
ADVOGADO
MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:
31043/SC)
ADVOGADO
GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES(OAB:
56348/RS)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248/SC)
RECORRENTE
BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL SA
ADVOGADO
CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
ADVOGADO
RONALDO MARIANI
BITTENCOURT(OAB: 53508/MG)
ADVOGADO
BRUNO HENRIQUE
GONCALVES(OAB: 131351/SP)
RECORRENTE
ALINE BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO
TATIANE BARBOSA DE OLIVEIRA
DA SILVA(OAB: 35415/SC)
ADVOGADO
ALAN HONJOYA(OAB: 280907/SP)
RECORRENTE
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO
S.A.
ADVOGADO
GIOVANA MICHELIN LETTI(OAB:
21422/SC)
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248/SC)
RECORRIDO
BANCO SAFRA S A
ADVOGADO
MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:
31043/SC)
ADVOGADO
GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES(OAB:
56348/RS)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248/SC)
RECORRIDO
BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL SA
ADVOGADO
CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
ADVOGADO
RONALDO MARIANI
BITTENCOURT(OAB: 53508/MG)
ADVOGADO
BRUNO HENRIQUE
GONCALVES(OAB: 131351/SP)
RECORRIDO
ALINE BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO
ALAN HONJOYA(OAB: 280907/SP)
RECORRIDO
ADR ENCAMINHAMENTO DE
PEDIDO EIRELI - ME
ADVOGADO
ANDRE RAFHAEL CORREA(OAB:
20152/SC)
RECORRIDO
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO
S.A.
ADVOGADO
GIOVANA MICHELIN LETTI(OAB:
21422/SC)
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248/SC)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000320-16.2020.5.12.0026 (ROT)
RECORRENTE: ALINE BARBOSA DOS SANTOS, BANCO ITAU
BMG CONSIGNADO S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDO: ALINE BARBOSA DOS SANTOS, ADR
ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO EIRELI - ME, BANCO ITAU
BMG CONSIGNADO S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. LICITUDE. EMPRESA
CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE. "É lícita a terceirização
ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas
jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante". (Tese Jurídica de Repercussão Geral
aprovada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental - ADPF nº 324 e Recurso Extraordinário RE nº 958252).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo recorrentes 1. ALINE BARBOSA DOS SANTOS, 2.
ADR ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO EIRELI - ME, 3. BANCO
ITAU BMG CONSIGNADO S.A., e recorridos OS MESMOS.
A sentença (fls. 1684-1700), complementada pela decisão de
embargos de declaração (fls. 1775-1778) acolheu parcialmente os
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189964
pedidos formulados na petição inicial.