TRT12 11/10/2017 -Pág. 1503 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2332/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017
1503
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECORRIDO: INES JOANA SOTILLI - EPP, AGROINVVESTI
VOTOS
PRODUTOS E SERVICOS LTDA, LOJAS VOLPATO LTDA,
SIMONE DAS GRACAS MADRUGA
RELATOR JUIZ CONVOCADO: NARBAL ANTÔNIO DE
MENDONÇA FILETI
Acórdão
Processo Nº RO-0000695-16.2016.5.12.0007
Relator
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECORRIDO
LOJAS VOLPATO LTDA
ADVOGADO
GIOVANI QUADROS ANDRIGHI(OAB:
28682/RS)
RECORRIDO
INES JOANA SOTILLI - EPP
RECORRIDO
SIMONE DAS GRACAS MADRUGA
ADVOGADO
MARCIA SCHMIDT DALMINA(OAB:
6763-B/SC)
ADVOGADO
ADRIANA ELISE DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 34406/SC)
RECORRIDO
AGROINVVESTI PRODUTOS E
SERVICOS LTDA
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- SIMONE DAS GRACAS MADRUGA
AVISO-PRÉVIO
INDENIZADO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso-prévio indenizado
não se insere no conceito de salário de contribuição de que trata o
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212/91, pois não se destina a retribuir o
trabalho
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO n. 0000695-16.2016.5.12.0007 (RO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111930