TRT12 05/09/2017 -Pág. 1309 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2307/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017
1309
RECORRENTES: RAI JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, TUPER
S/A
RECORRIDOS: RAI JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, TUPER
VOTOS
S/A
RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY
Acórdão
Processo Nº RO-0000271-83.2017.5.12.0024
Relator
TERESA REGINA COTOSKY
RECORRENTE
TUPER S/A
ADVOGADO
LIANCARLO PEDRO
WANTOWSKY(OAB: 15808/PR)
RECORRENTE
RAI JOSE RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
FABIANO VOLTOLINI(OAB:
20939/SC)
RECORRIDO
TUPER S/A
ADVOGADO
LIANCARLO PEDRO
WANTOWSKY(OAB: 15808/PR)
RECORRIDO
RAI JOSE RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
FABIANO VOLTOLINI(OAB:
20939/SC)
EMENTA
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não se pode
Intimado(s)/Citado(s):
considerar válida a cláusula coletiva que autoriza a redução do
- RAI JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
intervalo intrajornada, pois se trata de medida de saúde e
segurança do trabalhador. A Portaria 42/2007 do MTE não é
aplicável, tendo em vista o entendimento do Tribunal Superior do
PODER JUDICIÁRIO
Trabalho consubstanciado na Súmula nº 437 (Res. 185/2012, DEJT
JUSTIÇA DO TRABALHO
divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), cuja edição resultou da
conversão das OJs nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000271-83.2017.5.12.0024 (RO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110784