TRT10 28/04/2022 -Pág. 1063 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3460/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Fixo em R$ 500,00, os honorários sucumbenciais devidos pelo
Rito Ordinário
Sindicato-Autor.
AUTOR: TATIANE DA COSTA CAMPOS SANTOS, CPF:
Além disso, o Sindicato deve a quantia de R$ 100,00, a título de
055.535.735-05
custas processuais.
RÉU: CFC - AB AUTOESCOLA FAMA EIRELI, CNPJ:
Portanto, o total devido pelo Sindicato é de R$ 600,00.
18.869.533/0001-70
1063
Para evitar equívoco nos atos executórios, invertam-se os polos no
Pje.
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA
Deve o RECLAMADO-EXEQUENTE, no prazo de 5 dias, informar
LEVANTAMENTO DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO
se tem interesse em promover a execução (art. 878 da CLT), a ser
processada na forma legal, com citação do SINDICATO para
Acolho o pleito da Reclamante - id. 5c8f213.
pagar(em) o valor devido ou indicar(em) bens à penhora, sob pena
Expeço o presente DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ para
de constrição de tantos bens quantos bastem para integral
Levantamento do FGTS e HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO DO
satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882
SEGURO DESEMPREGO, exclusivamente pelo(a)
da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, inclusive com uso dos
reclamante,TATIANE DA COSTA CAMPOS SANTOS, CPF:
meios eletrônicos disponíveis autorizada, se for o caso, eventual
055.535.735-05, que fica autorizado a levantar o total dos
desconsideração da personalidade jurídica, na forma do Art. 855-A,
depósitos existentes na conta vinculada do(a) empregado(a), do
§ 2º, da CLT.
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, recolhidos
Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os
pelo(a) Reclamado(a) CFC - AB AUTOESCOLA FAMA EIRELI,
autos conclusos.
CNPJ: 18.869.533/0001-70, relativo ao período contratual, perante
BRASILIA/DF, 28 de abril de 2022.
à Caixa Econômica Federal, suprindo, inclusive, a inexistência do
URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES
Juiz do Trabalho Titular
TRCT e do carimbo de baixa na CTPS.
FICA AINDA AUTORIZADO o TATIANE DA COSTA CAMPOS
SANTOS, CPF: 055.535.735-05 a REQUERER, junto ao FUNDO
Processo Nº ATOrd-0000888-09.2021.5.10.0008
RECLAMANTE
TATIANE DA COSTA CAMPOS
SANTOS
ADVOGADO
ODILON VALE DE MESQUITA(OAB:
24688/DF)
RECLAMADO
CFC - AB AUTOESCOLA FAMA
EIRELI
ADVOGADO
VICENTE PEREIRA DOS SANTOS
NETO(OAB: 42631/DF)
DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o
SEGURO-DESEMPREGO, no termos da lei.
O presente ALVARÁ supre a apresentação das guias de SEGURODESEMPREGO, a Comunicação de Dispensa (CD) e o Termo de
Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º,
incisos I, II e artigo 8º da Resolução nº 19, de 3/7/1991, do
Intimado(s)/Citado(s):
Conselho Deliberativo do FAT e, observados os demais requisitos
- TATIANE DA COSTA CAMPOS SANTOS
legais, em relação ao trabalhador autorizado, para satisfazer tal
obrigação legal, motivado pela mora do empregador CFC - AB
AUTOESCOLA FAMA EIRELI, CNPJ: 18.869.533/0001-70,
PODER JUDICIÁRIO
conforme consta nos autos da Ação Trabalhista identificada.
JUSTIÇA DO
Cabe ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos
para o cabimento do benefício, exigindo a apresentação de número
do PIS necessário ao deferimento do benefício.
INTIMAÇÃO
Cumpra-se na forma da Lei.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd5f9c1
proferido nos autos.
POR MOTIVO DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL
ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE ALVARÁ.
SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 118 - ASA NORTE CEP:
70760-530/BRASÍLIA/DF
Balcão Virtual: trt10.jus.br/institucional/composicao/varas_trabalho
Atendimento ao público das 10 às 16 horas
e-mail: [email protected]
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou QUEM SUAS VEZES FIZER
poderá comprovar a emissão deste alvará se valendo do
navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior
(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), no endereço:
(http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumen
to/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo:
PROCESSO Nº 0000888-09.2021.5.10.0008 - Ação Trabalhista Código para aferir autenticidade deste caderno: 181747