TRT10 26/02/2019 -Pág. 275 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2672/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA(OAB:
77162/MG)
TATIANA BARBOSA DOS SANTOS
DAYANE CARDOSO MARQUES(OAB:
39020/DF)
JORGE MELQUIADES PIMENTA
JUNIOR
GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA(OAB:
77162/MG)
MG-SERVICE TERCEIRIZACAO
LTDA - EPP
Ministério Público do Trabalho
275
071.950.076-18
ADVOGADO : GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA - OAB: MG077162 CPF: 028.710.406-05
RECORRIDA : INES DAS GRACAS INACIO PIMENTA - CPF:
588.664.426-15
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO : GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA - OAB: MG077162 -
- PIMENTA TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VIAGENS
LTDA - ME
CPF: 028.710.406-05
RECORRIDA : PIMENTA TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
E VIAGENS LTDA - ME - CNPJ: 07.520.697/0001-70
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADVOGADO : GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA - OAB: MG077162 CPF: 028.710.406-05
RECORRIDA : ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ:
26.994.558/0001-23
PROCESSO n.º 0001799-79.2016.5.10.0013 - RECURSO
ORDINÁRIO (1009)
RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES
RECORRENTE : TATIANA BARBOSA DOS SANTOS - CPF:
812.574.811-34
ADVOGADA : DAYANE CARDOSO MARQUES - OAB: DF0039020
EMENTA
- CPF: 017.395.631-90
RECORRENTE : ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ:
26.994.558/0001-23
RECORRIDA : TATIANA BARBOSA DOS SANTOS - CPF:
812.574.811-34
ADVOGADA : DAYANE CARDOSO MARQUES - OAB: DF0039020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PÚBLICAS.
- CPF: 017.395.631-90
ENTENDIMENTO DO STF. De acordo com a jurisprudência fixada
pelo STF, a Administração Pública é responsável tanto pela escolha
RECORRIDA : MG-SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA - EPP -
como pela fiscalização da empresa terceirizada, conforme previsto
CNPJ: 16.922.477/0001-64
no art. 67 da Lei nº 8.666/93. Se o ente público falhar no
cumprimento dessas obrigações e houver inadimplemento das
RECORRIDO : JORGE MELQUIADES PIMENTA JUNIOR - CPF:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130974
obrigações trabalhistas, ele torna-se subsidiariamente responsável.