TRT10 08/11/2018 -Pág. 3944 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2597/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018
3944
RELATOR(A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima
Júnior
Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior
Relator(a)
AGRAVANTE: BELMIRO SANTANNA FRANCISCO
ADVOGADO: THIAGO JANUARIO DE ANDRADE
AGRAVADO: JOSE WILSON BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO: LUIGI DI LUCCA MAESTRI CARDOSO
DECLARAÇÃO DE VOTO
EMENTA
Acórdão
Processo Nº AP-0001502-65.2017.5.10.0101
JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA
JUNIOR
AGRAVANTE
BELMIRO SANTANNA FRANCISCO
ADVOGADO
THIAGO JANUARIO DE
ANDRADE(OAB: 21800/DF)
AGRAVADO
JOSE WILSON BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO
LUIGI DI LUCCA MAESTRI
CARDOSO(OAB: 54397/DF)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE WILSON BATISTA DE SOUZA
1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
RENAJUD. RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. Os ditames legais
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
objetivam garantir a regularidade da transferência de propriedade
de veículos, de modo que a necessidade de expedição de novo
CRV perante o DETRAN não constitui mera formalidade.
2. Agravo de Petição conhecido e provido.
PROCESSO n.º 0001502-65.2017.5.10.0101 - AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004)
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