TRT1 19/08/2022 -Pág. 9 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3541/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Intimado(s)/Citado(s):
AUTORIDADE
COATORA
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
- CELIA REGINA PINHEIRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
9
Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio
de Janeiro
ROGERIO BARNABE GARCIA
VERAS
OSMARILDO TOZATO(OAB:
67000/RJ)
SANTA INES REMOCOES LTDA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
SEDI-2
- ROGERIO BARNABE GARCIA VERAS
IMPETRANTE: CELIA REGINA PINHEIRO DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro
PODER JUDICIÁRIO
DESTINATÁRIO: CELIA REGINA PINHEIRO DA SILVA
JUSTIÇA DO
Tomar ciência do v. acórdão ID f0f6597, cuja ementa e dispositivo
ora se transcrevem:
SEDI-2
"EMENTA
IMPETRANTE: CELIA REGINA PINHEIRO DA SILVA
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO.
AUTORIDADE COATORA: Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de
POSSIBILIDADE. LIMITE DE PERCENTUAL. Considero possível a
Janeiro
penhora de salário desde que limitada a 30% dos rendimentos
DESTINATÁRIO: ROGERIO BARNABE GARCIA VERAS
percebidos, e de modo que não sejam causados prejuízos ao
Tomar ciência do v. acórdão ID f0f6597, cuja ementa e dispositivo
executado e a sua família. In casu, entretanto, a prevalecer a
ora se transcrevem:
constrição no percentual de 30% do salário bruto, a executada
deverá sobreviver à míngua de parcos recursos, o que não se deve
"EMENTA
admitir. Segurança parcialmente concedida.
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO.
DISPOSITIVO
POSSIBILIDADE. LIMITE DE PERCENTUAL. Considero possível a
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção
penhora de salário desde que limitada a 30% dos rendimentos
Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal
percebidos, e de modo que não sejam causados prejuízos ao
Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do
executado e a sua família. In casu, entretanto, a prevalecer a
mandado de segurança, e, no mérito, conceder parcialmente a
constrição no percentual de 30% do salário bruto, a executada
segurança para determinar que a retenção mensal do percentual
deverá sobreviver à míngua de parcos recursos, o que não se deve
da remuneração da executada CELIA REGINA PINHEIRO DA
admitir. Segurança parcialmente concedida.
SILVA corresponda a apenas 15% do seu rendimento líquido,
DISPOSITIVO
tornando definitiva a liminar deferida, nos termos do voto da
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção
Excelentíssima Desembargadora Relatora. O Excelentíssimo
Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal
Desembargador EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON
Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do
ADAMOVICH acompanhou o voto com ressalva de entendimento.
mandado de segurança, e, no mérito, conceder parcialmente a
DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
segurança para determinar que a retenção mensal do percentual
Relatora"
da remuneração da executada CELIA REGINA PINHEIRO DA
RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2022.
SILVA corresponda a apenas 15% do seu rendimento líquido,
tornando definitiva a liminar deferida, nos termos do voto da
RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO
Excelentíssima Desembargadora Relatora. O Excelentíssimo
Secretário da Sessão
Desembargador EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON
ADAMOVICH acompanhou o voto com ressalva de entendimento.
Processo Nº MSCiv-0100973-42.2022.5.01.0000
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
IMPETRANTE
CELIA REGINA PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO
NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS
MENDES DA SILVA(OAB: 91255/RJ)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187353
DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Relatora"
RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2022.