TRT1 28/06/2022 -Pág. 152 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3503/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
152
ADVOGADO
RAYANE OLIVEIRA SANTOS(OAB:
227335/RJ)
PRISCILA GHELMAN
MAURICIO RAPOPORT(OAB:
176923/RJ)
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
Intimado(s)/Citado(s):
- VIVA RIO
PODER JUDICIÁRIO
Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores e a Juíza
JUSTIÇA DO
Convocada que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos
ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da
4ª Turma
reclamada, a fim de afastar o reflexo das horas extras no adicional
Gabinete da Desembargadora Evelyn Corrêa de Guamá Guimarães
de periculosidade e reduzir a condenação ao pagamento do
Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
intervalo intrajornada para aquele efetivamente suprimido, bem
RECORRENTE: VIVA RIO, PRISCILA GHELMAN, MUNICIPIO DE
como reconhecer a sua natureza indenizatória, apenas para os
RIO DE JANEIRO
fatos ocorridos a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467); e
RECORRIDO: PRISCILA GHELMAN, MUNICIPIO DE RIO DE
dar parcial provimento ao apelo do autor para deferir a multa do art.
JANEIRO, VIVA RIO
477, § 8º, da CLT, nos termos da fundamentação do voto da
A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal
Relatora.
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,
conhecer dos embargos de declaração do segundo réu, ora
Mantidos os demais parâmetros de liquidação fixados em sentença,
recorrente e recorrido, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos
ante a falta de impugnação das partes.
termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.
RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2022.
0100276-38.2020.5.01.0017
MARCIA BARREIROS DE OLIVEIRA
RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2022.
Diretor de Secretaria
LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100756-87.2019.5.01.0522
EVELYN CORREA DE GUAMA
GUIMARAES
RECORRENTE
VIVA RIO
ADVOGADO
RAYANE OLIVEIRA SANTOS(OAB:
227335/RJ)
ADVOGADO
RENATA CRISTINA DE SOUZA DA
SILVA(OAB: 179483/RJ)
ADVOGADO
DANIEL MARTINS CARVALHO
LABANCA(OAB: 166054/RJ)
ADVOGADO
PAULINE DE ARAUJO
GUIMARAES(OAB: 172009/RJ)
RECORRENTE
PRISCILA GHELMAN
ADVOGADO
MAURICIO RAPOPORT(OAB:
176923/RJ)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
RECORRIDO
VIVA RIO
ADVOGADO
PAULINE DE ARAUJO
GUIMARAES(OAB: 172009/RJ)
ADVOGADO
DANIEL MARTINS CARVALHO
LABANCA(OAB: 166054/RJ)
ADVOGADO
RENATA CRISTINA DE SOUZA DA
SILVA(OAB: 179483/RJ)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184661
Processo Nº ROT-0100756-87.2019.5.01.0522
EVELYN CORREA DE GUAMA
GUIMARAES
RECORRENTE
VIVA RIO
ADVOGADO
RAYANE OLIVEIRA SANTOS(OAB:
227335/RJ)
ADVOGADO
RENATA CRISTINA DE SOUZA DA
SILVA(OAB: 179483/RJ)
ADVOGADO
DANIEL MARTINS CARVALHO
LABANCA(OAB: 166054/RJ)
ADVOGADO
PAULINE DE ARAUJO
GUIMARAES(OAB: 172009/RJ)
RECORRENTE
PRISCILA GHELMAN
ADVOGADO
MAURICIO RAPOPORT(OAB:
176923/RJ)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
RECORRIDO
VIVA RIO
ADVOGADO
PAULINE DE ARAUJO
GUIMARAES(OAB: 172009/RJ)
ADVOGADO
DANIEL MARTINS CARVALHO
LABANCA(OAB: 166054/RJ)
ADVOGADO
RENATA CRISTINA DE SOUZA DA
SILVA(OAB: 179483/RJ)
ADVOGADO
RAYANE OLIVEIRA SANTOS(OAB:
227335/RJ)
RECORRIDO
PRISCILA GHELMAN
Relator