TRT1 28/04/2020 -Pág. 4758 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2961/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
4758
Pois bem, pelos elementos até agora existentes nos autos, verificase que o contrato de trabalho do reclamante permanece em
vigor e não há informação sobre inadimplemento ou redução
DESPACHO PJe
salarial.
Nos termos do §5º art. 3º do Ato Conjunto 3/2020 do TRT/RJ, venha
Destarte, ausente o requisito do “perigo da demora”.
o Autor querendo, em 5 dias, com a indicação dos dados bancários
Indefere-se, por ora, a antecipação de tutela.
do beneficiário ou de seu patrono, com a devida comprovação
Intimem-se as partes para ciência, sendo a reclamada para
quanto à titularidade da conta, para que seja a liberação do depósito
manifestação em 5 dias.
ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta
NITEROI/RJ, 27 de abril de 2020.
bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes
específicos para o ato.
ANELITA ASSED PEDROSO
Vindo, expeça-se alvará de transferência de valores pata a conta
Juiz do Trabalho Titular
indicada.
Após, conclusos para extinção da execução.
NITEROI/RJ, 28 de abril de 2020.
SIMONE POUBEL LIMA
Juiz do Trabalho Titular
5ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI
Notificação
Processo Nº ATOrd-0101118-18.2017.5.01.0245
RECLAMANTE
VANESSA PINAS CARDOSO
ADVOGADO
BEATRIZ DA CUNHA PINTO(OAB:
197657/RJ)
ADVOGADO
Alessandra da Cunha Pinto(OAB:
150945/RJ)
RECLAMADO
CAPRICORNIO CREPERIA LTDA. ME
ADVOGADO
RAPHAEL OLIVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 151633/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAPRICORNIO CREPERIA LTDA. - ME
Processo Nº ATOrd-0100169-86.2020.5.01.0245
RECLAMANTE
EDEILSON SIMPLICIO MACHADO
ADVOGADO
BRUNO ROBERTO DE SOUZA(OAB:
154851/RJ)
RECLAMADO
VIACAO FORTALEZA LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- EDEILSON SIMPLICIO MACHADO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Vistos, etc.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Por ajustados à hipótese, homologo os valores da planilha de ID.
a5b5031, fixando o crédito da Ré/Reconvinte em R$ 594,16,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
equivalente a 45.294,16 IDTR's, conforme a referida planilha.
Pela Ré/Reconvinte são devidas Custas de R$ 20,00.
Intime-se o exequente (Reconvinte), através do patrono constituído
Vistos etc...
nos autos, se houver, para ciência da decisão proferida, com prazo
O atual Código de Processo Civil, no livro V, prevê o instituto da
de 5 dias para dizer se deseja o início imediato da execução,
Tutela Provisória, em substituição à sistemática anterior, da
valendo o silêncio como afirmativa.
antecipação de tutela, tratada no Código anterior.
Na hipótese de execução imediata, cite-se o devedor principal.
Na forma do Art.294, a tutela provisória pode fundamentar-se em
Citado e inerte, após o prazo legal de 48 horas, registre-se o início
urgência ou evidência.
da execução e à penhora on line; negativa, ative-se o sistema SABB
Com efeito, a tutela de urgência será concedida "quando houver
pelo prazo inicial de 30 dias.
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
Permanecendo sem garantia o juízo, seja o devedor incluído no
dano ou o risco ao resultado útil do processo" (Art.300 do CPC).
BNDT, prosseguindo-se com a consulta ao RENAJUD.
Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada "não será
NITEROI/RJ, 27 de abril de 2020.
concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão" (Art.300, §3º).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150256
ANELITA ASSED PEDROSO