TRT1 26/02/2018 -Pág. 6730 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2422/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018
6730
3. em sede de tutela provisória de urgência cautelar, a declaração
a fim de que proceda à averbação da constrição judicial sobre o lote
da indisponibilidade de todos os bens da VENDOR - COMERCIAL
de terreno situado na Avenida Miguel de Lemos, nº 20, quadra 21,
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ nº
matrícula 38.408 (id. 8b8f8a4), de titularidade de PROTON PRIMUS
05.524.998/0001-47);
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 05.020.973/0001-
4. a expedição de ofício ao 9º Ofício do RGI do Rio de Janeiro, a fim
06):).
de que proceda à averbação da constrição judicial sobre os
Por todo o exposto, acolho os requerimentos da parte autora
seguintes bens imóveis de titularidade da VENDOR - COMERCIAL
para:
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ nº
i) a ampliar o objeto do arresto para R$ 7.800.000,00 (sete milhões
05.524.998/0001-47):
e oitocentos mil reais);
1. salas 201 (matrícula 328413), 202 (matrícula nº 328416), 203
ii) reconhecer a existência de grupo econômico entre a ré e a
(matrícula 328416) e 204 (matrícula 328416), situadas na Rua
empresa VENDOR - COMERCIAL DE MÁQUINAS E
Dalcídio Jurandir, 255, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
22.631-250 (id. 1ad85ad, 0fc4ad2, 5d62551, f45276d, 4c7450a,
05.524.998/0001-47, determinando-se sua inclusão no polo passivo
81f0b56, ba840e2, f75b3b9 e ede0630, de 11.07.2017);
e sua citação para responder aos termos da presente demanda;
5. a expedição de ofício ao 1º Ofício do RGI de Duque de Caxias, a
declarar e indisponibilidade dos bens da VENDOR - COMERCIAL
fim de que proceda à averbação da constrição judicial sobre o
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ nº
seguinte bem imóvel de titularidade da PROTON PRIMUS
05.524.998/0001-47), determinando que sejam oficiados os Cartório
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 05.020.973/0001-
de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu e Rio de Janeiro para
06):
procederem à averbação da constrição judicial incidente sobre os
1. lote de terreno situado na Avenida Miguel de Lemos, nº 20,
seus bens imóveis;
quadra 21, matrícula 38.408 (id. 8b8f8a4, de 11.07.2017);
iii) determinar, especificamente a: a) a expedição de ofício ao 9º
Ofício do RGI do Rio de Janeiro, a fim de que proceda à averbação
Passa a análise.
da constrição judicial sobre as salas 201 (matrícula 328413), 202
Diante dos fatos retratados nos autos, restou confessada a
(matrícula nº 328416), 203 (matrícula 328416) e 204 (matrícula
existência de grupo econômico entre a ré e a empresa VENDOR -
328416), situadas na Rua Dalcídio Jurandir, 255, Barra da Tijuca,
COMERCIAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.631-250 (conforme ids nº 1ad85ad,
no CNPJ sob o nº 05.524.998/0001-47, a ensejar sua inclusão no
0fc4ad2, 5d62551, f45276d, 4c7450a, 81f0b56, ba840e2, f75b3b9 e
polo passivo e sua citação para responder aos termos da presente
ede0630), de titularidade da VENDOR - COMERCIAL DE
demanda.
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ nº 5.524.998/0001-
Devida, ainda, a ampliação do arresto diante da fundada previsão
47); b) expedição de ofício ao 1º Ofício do RGI de Duque de Caxias,
de que os valores devidos pela reclamada a em razão das
a fim de que proceda à averbação da constrição judicial sobre o lote
dispensas efetivadas supera o montante de R$ 7.700.000,00.
de terreno situado na Avenida Miguel de Lemos, nº 20, quadra 21,
Ainda, por estarem mantidos os pressupostos que fundamentaram a
matrícula 38.408 (id. 8b8f8a4), de titularidade de PROTON PRIMUS
decisão liminar de ID nº 66fab43, devida a declaração e
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 05.020.973/0001-
indisponibilidade dos bens da VENDOR - COMERCIAL DE
06).
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 05.524.998/000147), determinando-se, especificamente: i) a expedição de ofício ao
9º Ofício do RGI do Rio de Janeiro, a fim de que proceda à
Dê-se ciências as partes da presente decisão.
averbação da constrição judicial sobre as salas 201 (matrícula
328413), 202 (matrícula nº 328416), 203 (matrícula 328416) e 204
Nova Iguaçu, 08 de fevereiro de 2018.
(matrícula 328416), situadas na Rua Dalcídio Jurandir, 255, Barra
da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.631-250 (conforme ids nº
1ad85ad, 0fc4ad2, 5d62551, f45276d, 4c7450a, 81f0b56, ba840e2,
Layse Gonçalves Lajtman Malafaia
f75b3b9 e ede0630), de titularidade da VENDOR - COMERCIAL DE
Juíza do Trabalho Substituta
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ nº 5.524.998/000147); ii) expedição de ofício ao 1º Ofício do RGI de Duque de Caxias,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115993