TRT1 21/02/2018 -Pág. 3703 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2419/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018
3703
(limitada ao teto do salário-de-contribuição) somente pelo valor
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
principal da contribuição, cabendo à reclamada o pagamento dos
RECLAMANTE: MARIA EMILIA DUARTE DE OLIVEIRA
juros e multa pela mora.
RECLAMADO: MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e
As reclamadas deverão proceder ao recolhimento das contribuições
outros
previdenciárias. Outrossim, a reclamada deverá comprovar o
recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15
CERTIDÃO PJE
(quinze) dias da retenção, se houver, (art. 28 da Lei 10.833/03), na
Certifico que a parte ré interpôs recurso ordinário tempestivo,
forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se a
subscrito por patrono constituído nos autos em face de sentença
Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011; excluir-se-ão
que julgou procedente em parte os pedidos elencados na inicial.
juros de mora da base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do TST).
Parte isenta de custas.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Carla Vieira
Defiro a reclamada possibilidade de deduzir quantias
Diretora de Secretaria
comprovadamente quitadas ao mesmo título.
DECISÃO PJe
Custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00,
arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT),
pela 1ª reclamada.
Face à certidão supra, ao recorrido
RIO DE JANEIRO, 20 de Fevereiro de 2018
MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
Intimem-se as partes.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Nada mais.
Hernani Fleury Chaves Ribeiro
Juiz do Trabalho Substituto
RIO DE JANEIRO, 21 de Fevereiro de 2018
MARCELLA BRITO DOURADO
Decisão
Processo Nº RTOrd-0101713-82.2016.5.01.0073
RECLAMANTE
MARIA EMILIA DUARTE DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DA SILVA
SOARES(OAB: 110879/RJ)
RECLAMADO
FUNDACAO OSWALDO CRUZ
RECLAMADO
MILENIO - ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA.
ADVOGADO
LEONARDO SALUSTIANO DE
SOUZA(OAB: 185351/RJ)
ADVOGADO
Ricardo Trigona Neto(OAB: 89210/RJ)
TERCEIRO
Elaine Salustiano de Souza Pucu
INTERESSADO
Processo Nº RTOrd-0112800-94.2000.5.01.0073
RECLAMANTE
VALMIRO ZAINOTTE PITZER
ADVOGADO
VALMIRO ZAINOTTE PITZER(OAB:
85417/RJ)
RECLAMADO
CLARO S.A.
ADVOGADO
FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA
ROCHA(OAB: 82101/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLARO S.A.
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Avenida Gomes Freire, 471, 2º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20231-014
tel: (21) 23807573 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0112800-94.2000.5.01.0073
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA EMILIA DUARTE DE OLIVEIRA
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: VALMIRO ZAINOTTE PITZER
Fundamentação
RECLAMADO: CLARO S.A.
PODER
DESPACHO PJe
JUDICIÁRIO
Tendo em vista a impugnação do autor aos cálculos homologados,
73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
dê-se ciência à ré para manifestação quanto à impugnação,
Avenida Gomes Freire, 471, 2º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO
devendo ter ciência de que as manifestações deverão vir nos autos
- RJ - CEP: 20231-014
de forma eletrônica e não mais serão aceitas petições em formato
tel: (21) 23807573 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0101713-82.2016.5.01.0073
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115827
físico, conforme art. 11, § 1o. do Ato 147/2017.