1961/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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10) O advogado do autor deverá observar o provimento 07/1997
da CGJT, dando ciência ao reclamante da data designada.
· o pedido de vale-transporte deverá vir com explicação
dos coletivos utilizados, quantidade e valores para ida e volta;
11) Se o advogado não possuir equipamento para conversão
ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
· número do PIS; e
comparecer à OAB, no mínimo, com uma hora antes da
audiência para proceder à adequação dos documentos.
12) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado
digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe -
· extrato do FGTS, que pode ser obtido na CEF com o
JT.
cartão correspondente.
ATENÇÃO: Considerando o estabelecido no artigo 1º do Ato nº
6.1)NEGATIVAMENTE, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM
423 /CSJT/ GP/ SG, de 12 de novembro de 2013, e parágrafo 1º
JULGAMENTO DE MÉRITO
do art. 18 da Resolução CSJT nº 136 de 25 de abril de 2014, as
petições iniciais protocolizadas no PJe devem observar o tipo
"Portable Document Format" (.pdf), de qualidade padrão "PDFA". Aquelas protocolizadas em outro formato, deverão ser
7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá juntar
substituídas no prazo de 30 dias, observando-se que referida
aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos
peça será excluída em audiência. Decorrido o prazo, sem
de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.
manifestação, os autos serão retirados de pauta e seguirão
355 c/c art.359 e incisos do CPC).
conclusos imediatamente para extinção sem resolução de
mérito.
8) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a
pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do
APRESENTADOS
CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS).
ELETRONICAMENTE.
DEVERÃO
ESTAR
ANEXADOS
9) Em caso de devolução de citação da Ré, exceto por recusa:
Documentos associados ao processo
9.1) com audiência designada para data superior a 30 dias, o
autor diligenciará em 10 dias, sob pena de extinção.
Título
Tipo
Endereço da Ré
Manifestação
Chave de acesso**
9.2) com audiência designada para data inferior a 30 dias, o
feito será retirado de pauta e o autor diligenciará em 10 dias,
sob pena de extinção;.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94798
16032911581671400
000033001331