TRF3 23/11/2020 -Pág. 146 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante a inclusão do ICMS e do ISSQN na base de
cálculo da Contribuição ao PIS e à COFINS, e nesse tocante, declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, inciso V do Código Tributário
Nacional, bem como que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato coercitivo em relação a cobrança deste tributo.
Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra esta decisão, bem como para que preste as informações, no prazo legal.
Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestado o
interesse, proceda à sua inclusão no polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste Juízo, tendo em vista decorrer de direta autorização legal.
Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.
Intimem-se.
São Paulo, data lançada eletronicamente.
RAQUEL FERNANDEZ PERRINI
Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014876-82.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., CHUBB RESSEGURADORA BRASIL S.A., CHUBB SERVICOS BRASIL LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE SILVA COSTA - SP209173
Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE SILVA COSTA - SP209173
Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE SILVA COSTA - SP209173
IMPETRADO: DELEGADO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL EM SÃO PAULO//SP
D E S PA C H O
Notifique a autoridade coatora para prestar as informações.
Com a juntada das informações, abra-se vista ao MPF para elaboração de parecer.
Após, tornem os autos conclusos para sentença.
Int.
São Paulo, data lançada eletronicamente.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005081-52.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT- EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/11/2020 146/1055