TRF3 19/11/2020 -Pág. 1574 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AUTOR(A): ORLANDO PEREIRA CRUZ
CPF: 113.541.798-97
ASSUNTO: Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B/42)
NB: 193.407.517-2
DIB: 26/07/2019
RMI: a ser calculada
RMA: a ser calculada
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Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030
Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected]
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002624-12.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Trata-se de embargos de declaração contra a sentença de id. 37639554, interpostos pela impetrante alegando erro material em relação ao nome grafado no relatório da decisão judicial.
Alegou ainda, que o julgado foi omisso por falta de fundamentação que justifique a constitucionalidade das contribuições SEST e SENAT.
Decido.
Os embargos são correlatos.
De fato o relatório da decisão deste juízo padeceu de erro material.
Em vista do exposto, acolho os Embargos de Declaração apresentados e assim corrijo o erro material para que se faça constar em substituição, para todos os efeitos o seguinte no relatório da decisão:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/11/2020 1574/1766