TRF3 17/11/2020 -Pág. 264 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
E M E N TA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO.
- A pretensão recursal consiste em reforma de decisão que que sustou o andamento processual do cumprimento de sentença, em razão de Agravo de Instrumento interposto pela União contra anterior decisão que havia
rejeitado a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ente público.O recurso não merece provimento. Reveste-se de juridicidade a decisão agravada ao suspender o andamento do processo de cumprimento
de sentença.
- Como bem assinalado nas contrarrazões da União, ausente o requisito formal exigido pelo art. 100 da CF, de modo que se mostra inviável a expedição de requisitório enquanto não houver pronunciamento definitivo no âmbito
do Agravo de Instrumento nº 5023613-75.2019.403.0000.
- Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000252-87.2018.4.03.6103
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA,
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DE PETROLEO LTDA
Advogados do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000252-87.2018.4.03.6103
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
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OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/11/2020 264/2252