TRF3 29/04/2020 -Pág. 529 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
- Remessa oficial e apelação desprovidas.
Souza Ribeiro
Desembargador Federal
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005095-41.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ELIKON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A
SUCESSOR: ELIKON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005095-41.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO
SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ELIKON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A
SUCESSOR: ELIKON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELIKON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando provimento jurisdicional
que determine a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, bem como reconheça o direito da autora de compensar/restituir os valores pagos
indevidamente nos últimos cinco anos.
Após regular processamento, foi proferida sentença, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, julgando procedente a ação. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados nos termos do
art. 85, §§ 3º e 5º, do NCPC, a ser apurado liquidação de sentença (ID 90249794).
A União Federal apelou (ID 90249795).
Com fulcro no art. 932 do CPC/15, este Relator negou provimento ao recurso (ID 115362740).
A União Federal interpõe, agora, recurso de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/15. Reitera a necessidade de suspensão do feito enquanto pendente de julgamento os
embargos de declaração opostos no bojo do RE nº 574.706. Afirma, ainda, que a identificação de qual parcela do ICMS deve ser excluída constitui ofensa ao princípio da congruência, posto que não foi
formulado na inicial e não consta da r. sentença. Sustenta que a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo da COFINS e do PIS é aquela atinente ao ICMS a recolher, conforme Solução de
Consulta Interna nº 13/18 (ID 120383793).
Oportunizada resposta pela agravada.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005095-41.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO
SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ELIKON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A
SUCESSOR: ELIKON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 1.021 do CPC/15, contra decisão monocrática que negou provimento a sua apelação.
Na situação vertente, os argumentos apresentados no presente recurso não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas anteriormente por este Relator.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/04/2020 529/2565