TRF3 03/12/2019 -Pág. 370 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000486-94.2017.4.03.6106
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: CAMASI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CARLOS RENATO CAMOLEZI, APARECIDO DONIZETI CAMOLEZI, ANTONIO QUERUBIN MANZOTI
Advogado do(a) APELANTE: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG81511
Advogado do(a) APELANTE: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG81511
Advogado do(a) APELANTE: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG81511
Advogado do(a) APELANTE: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG81511
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000486-94.2017.4.03.6106
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: CAMASI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CARLOS RENATO CAMOLEZI, APARECIDO DONIZETI CAMOLEZI, ANTONIO QUERUBIN MANZOTI
Advogado do(a) APELANTE: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG81511
Advogado do(a) APELANTE: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG81511
Advogado do(a) APELANTE: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG81511
Advogado do(a) APELANTE: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG81511
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, consistente em cédula de crédito bancário, opostos por Camasi Máquinas e Equipamentos Ltda Epp e outro.
A r. sentença (ID 2934323) rejeitou os embargos, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor da causa atualizado.
Apela a parte embargante alegando, em síntese, cerceamento de defesa, impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, abusividade dos juros remuneratórios, também
pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000486-94.2017.4.03.6106
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: CAMASI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CARLOS RENATO CAMOLEZI, APARECIDO DONIZETI CAMOLEZI, ANTONIO QUERUBIN MANZOTI
Advogado do(a) APELANTE: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG81511
Advogado do(a) APELANTE: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG81511
Advogado do(a) APELANTE: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG81511
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APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, prescindindo-se da realização da pretendida prova porquanto a causa versa matéria exclusivamente de direito, anotando-se que em questão de contratos
bancários a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, precedentes deste
Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. No tocante à cédula de crédito bancário, a Lei nº 10.931/04, em seu artigo 28, caput e § 2º e artigo 29 reconhece, de maneira expressa, ter ela natureza de extrajudicial, não obstante se tratar
de crédito rotativo.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/12/2019 370/1680