TRF3 11/11/2019 -Pág. 214 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) AUTOR:ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE - SP337730, GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216, LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO - SP405480
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RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DEC IS ÃO
Cuida-se de ação de procedimento comum em face da Caixa Econômica Federal.
Consoante se verifica da petição inicial, o polo ativo é composto por litisconsórcio ativo facultativo de 50 (cinquenta) pessoas, atribuindo à causa valor global de R$ 629.385,45 (seiscentos e vinte e nove mil,
trezentos e oitenta e cinco e quarenta e cinco centavos), individualizados de acordo com a planilha de Id. 24051578.
Segundo consta da referida planilha, nenhum dos valores individualizados ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimo.
Decido.
Na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada
autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos.
A competência do Juizado Especial Federal está fixada no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que “no
foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.
Pois bem.
Como se verifica da inicial, o valor pleiteado por cada autor individualmente é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, nos termos acima fundamentados, a competência para processar, conciliar e julgar
o presente feito é do Juizado Especial Federal e não da justiça comum.
Diante do exposto, declino da competência para processamento e julgamento deste feito e determino a sua remessa para a Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição local a fim de que o mesmo seja
distribuído a um dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis desta Subseção Judiciária.
Intime-se e cumpra-se.
Marília, na data da assinatura digital.
ALEXANDRE SORMANI
Juiz Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/11/2019 214/1529