TRF3 13/09/2019 -Pág. 506 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei.
P.R.I.C.
SãO PAULO, 10 de setembro de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5014407-70.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE
ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA
VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.,
PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS
LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE
ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA
VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.,
PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS
LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE
ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA
VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.,
PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS
LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE
ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA
VERDE ALIMENTOS LTDA., PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT,
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/09/2019 506/775