TRF3 15/04/2019 -Pág. 390 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
IMPETRANTE: EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., EWS FARMA
COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS
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Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA FUDO - SP183190
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IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado do(a) IMPETRADO: SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA - SP280110
SENTENÇA
Vistos etc.
EWS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (matriz e filiais), qualificadas na inicial, impetraram o presente mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho
Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, pelas razões a seguir expostas:
Afirmam, as impetrantes, que exercem o comércio varejista de produtos farmacêuticos e estão sujeitas ao pagamento de anuidade devida ao CRF/SP.
Afirmam, ainda, que em 24/08/2018, a autoridade impetrada notificou-as acerca dos débitos relativos à anuidade, no valor de R$ 46.464,57, com base no art. 22, § único da Lei nº 3.820/60.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/04/2019
390/768