TRF3 07/06/2018 -Pág. 342 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
00025057420164036113 1 Vr FRANCA/SP
DECISÃO
Cuidam-se de Recursos Extraordinários interpostos pela União e por Usina de Laticínios Jussara S/A e filiais, com fundamento no
art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
Verifica-se, inicialmente, que a matéria controvertida nos autos se amolda à discussão havida no Recurso Extraordinário n.º 576.967,
vinculado ao tema n.º 72 de Repercussão Geral, no qual se discute "a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da
contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração".
Observo, ainda, que o presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985,
no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ("Natureza jurídica do terço constitucional de
férias, indenizadas ou gozadas, para fins de contribuição previdenciária patronal"), embora ainda não publicado o acórdão de
repercussão geral.
Ad cautelam, e tendo em vista que não será atingido o quórum qualificado exigido pelo art. 102, § 3.º da CF (redação da EC n.º 45/04)
para rejeição da repercussão geral da matéria, é de bom alvitre que seja determinado o sobrestamento do exame da admissibilidade dos
recursos excepcionais interpostos.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/06/2018
342/1407