TRF3 01/03/2018 -Pág. 324 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
IMPETRANTE: CTC SVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: GILBERTO ANTONIO MEDEIROS - SP130571
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
1. ID 4648717: Recebo como aditamento à inicial. Regularizada a representação processual.
2. Providencie a impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial:
I- o devido cumprimento ao determinado pelo item I do r. despacho ID 3962919, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico
almejado, levando-se em consideração, ainda que por estimativa, o bem objeto da presente demanda, consistente na redução dos futuros recolhimentos dos
tributos em questão, bem como, o decorrente recolhimento da diferença de custas judiciais iniciais, de conformidade com o Anexo IV do Provimento CORE
64/2005;
II- a regularização do polo passivo do feito, de conformidade com o art. 271 da Portaria MF 430/2017 (Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil)
3. Cumpridas as determinações supra, tornem-se os autos conclusos.
4. Intime-se.
São Paulo, 22 de fevereiro de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001181-11.2017.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: 2GET RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA, 2GET PARTICIPACOES LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SAO PAULO SP, PRESIDENTE DO FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
("INCRA") EM SÃO PAULO, PRESIDENTE DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENOS EMPRESAS (SEBRAE) EM SÃO PAULO, SERVICO SOCIAL
DO COMERCIO - SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
2GET RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. e 2GET PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizaram mandado de
segurança preventivo com pedido liminar em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM SÃO PAULO, DO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM SÃO PAULO,
DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DO COMÉRCIO EM SÃO PAULO, DO DIRETOR REGIONAL DO
SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO EM SÃO PAULO e PRESIDENTE DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E
PEQUENAS EMPRESAS, no qual alegam que o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SESC, ao
SENAC e ao SEBRAE são inconstitucionais, vez que a Emenda Constitucional n. 33/2001 excluiu a possibilidade de
cobrança das mesmas sobre a folha de salários. Requereu, liminarmente, as suspensões de suas exigibilidades. Ao final,
requereu a declaração do direito de compensar/repetir o indébito.
É o relatório.
Fundamento e decido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/03/2018
324/842