TRF3 27/02/2018 -Pág. 171 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
FIM.
0037050-57.2017.4.03.6301 - 7? VARA GABINETE - SENTEN?A SEM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301030323
AUTOR: RAIMUNDA CAVALCANTE (SP281725 - AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA)
R?U: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
Dispensado o relat?rio, nos termos do art. 38 da Lei n? 9.099/1995.
Fundamento e decido.
Nos termos do art. 51, ? 1?, da Lei n? 9.099/1995, ?a extin??o do processo independer?, em qualquer hip?tese, de pr?via intima??o pessoal das
partes?.
Trata-se de a??o em que a parte autora pretende a expedi??o de alvar? judicial para levantamento de conta vinculada de FGTS.
Pelo despacho exarado em 01.02.2018, foi determinado que a requerente comprovasse documentalmente a recusa da r? em liberar o saque de
sua conta vinculada de FGTS.
Pela peti??o datada de 22.02.2018, o demandante formula diversas alega??es, pretendendo justificar seu interesse de agir.
Entretanto, a despeito do longo arrazoado tecido pela autora, n?o consta dos autos qualquer documento que comprove ter a demandante
efetivamente comparecido em uma ag?ncia da CEF, para requerer a libera??o da conta inativa de FGTS.
? fato not?rio (CPC/2015, art. 374, inciso I) que a empresa p?blica, nestes casos, fornece um documento comunicando a recusa do pleito de
libera??o dos valores, esclarecendo em que se fundamenta a resist?ncia ? pretens?o do titular da conta vinculada
Por oportuno, observa-se que o patrono da demandante juntou aos autos um documento datado de 21.02.2018, logo, posterior ? propositura da
presente demanda, e sequer ? poss?vel saber qual o destinat?rio. Ademais, este n?o ? o procedimento adequado para formalizar um
requerimento de libera??o de saldo, uma vez que ? obrigat?rio o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada ? ag?ncia da CEF.
Deste modo, n?o h? como saber se a CEF teria ou n?o acolhido o pedido da autora para libera??o do saldo da conta vinculada, carecendo a
demandante de interesse de agir, sem esta comprova??o.
Ante o exposto, INDEFIRO A PETI??O INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLU??O DO M?RITO, com fundamento nos arts.
485, inciso I, e 330, inciso III, do C?digo de Processo Civil.
Defiro os benef?cios da justi?a gratuita.
Sem custas e honor?rios advocat?cios, a teor do art. 1? da Lei n? 10.259/2001 c.c. art. 55, caput, da Lei n? 9.099/1995.
P.R.I.
DESPACHO JEF - 5
0022532-62.2017.4.03.6301 - 14? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301022490
AUTOR: WELLINGTON DA SILVA (SP338615 - FELIPE DE BRITO ALMEIDA, SP345432 - FELLIPE MOREIRA MATOS)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Tendo em vista que n?o consta intima??o da parte r? para manifesta??o sobre o laudo pericial, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para
manifesta??o.
Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.
Intime-se o INSS, com urg?ncia.
0002119-91.2018.4.03.6301 - 8? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301030213
AUTOR: JILCIO NEVES DE OLIVEIRA (SP208021 - ROBSON MARQUES ALVES)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Peti??o do dia 14.02.2018.
Considerando a juntada das CTPSs nos termos da decis?o da decis?o anterior, CITE-SE o INSS.
Ap?s, aguardes-se anexa??o de c?lculos e an?lise oportuna em controle interno.
0042823-83.2017.4.03.6301 - 2? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301030463
AUTOR: NOEMI NELI COMENALE PUJOL (SP274018 - DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Acolho o parecer da contadoria acostado ao arquivo 22.
Assim, determino ? parte autora que sejam adotadas as seguintes provid?ncias no prazo de 15 dias:
1) A parte autora deve especificar com clareza e exatid?o todos os per?odos de trabalho ou contribui??o que pretende averbar (per?odos n?o
reconhecidos pelo INSS), incluindo-se eventuais per?odos de recebimento de aux?lio-doen?a ou aposentadoria por invalidez, sob pena de extin??
o do processo sem an?lise do m?rito. ATEN??O: a parte autora deve informar dia, m?s e ano do termo inicial e do termo final de cada per?odo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/02/2018
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