TRF3 30/03/2017 -Pág. 1034 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Não há que se falar em prevenção entre os processos mencionados no Termo Indicativo de Prevenção uma vez que as ações tratam de pedidos
diversos, conforme certidão n.° 05.
Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC.
Nos termos do art. 321 do CPC, emende a parte autora a inicial para o fim de:
a) esclarecer quais os períodos em que entende que houve valores indevidamente pagos pela parte autora;
b) apresentar procuração datada;
c) apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 180 dias), legível, em seu nome (caso o documento esteja em nome de
terceiro, juntar declaração deste certificando que a parte autora reside no endereço, ou cópia de documento que comprove o parentesco entre
ambos);
d) apresentar todos os extratos completos das faturas de energia elétrica de cada mês-referência, com a discriminação dos respectivos valores
pagos;
e) planilha com memória discriminada do benefício econômico pretendido, considerando a necessidade de se adequar o valor da causa à
competência deste Juizado;
f) renúncia expressa aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001);
g) esclarecer o polo ativo do processo, haja vista que os documentos comprobatórios não apresentam relação com a pessoa jurídica mencionada na
qualificação constante da petição inicial.
Intime-se.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Não há que se falar em prevenção entre os processos mencionados no Termo Indicativo de Prevenção uma vez que as ações tratam
de pedidos diversos, conforme certidão n.° 05. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts.
98 e 99 do CPC. Nos termos do art. 321 do CPC, emende a parte autora a inicial para o fim de: a) esclarecer quais os períodos em
que entende que houve valores indevidamente pagos pela parte autora; b) apresentar procuração datada; c) apresentar comprovante
de residência atualizado (emitido há no máximo 180 dias), legível, em seu nome (caso o documento esteja em nome de terceiro,
juntar declaração deste certificando que a parte autora reside no endereço, ou cópia de documento que comprove o parentesco entre
ambos); d) apresentar todos os extratos completos das faturas de energia elétrica de cada mês-referência, com a discriminação dos
respectivos valores pagos; e) planilha com memória discriminada do benefício econômico pretendido, considerando a necessidade de
se adequar o valor da causa à competência deste Juizado; f) renúncia expressa aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data
da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Intime-se.
0000461-43.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001546
AUTOR: ROQUE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000471-87.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001543
AUTOR: SUELI APARECIDA TEIXEIRA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000458-88.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001547
AUTOR: REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000450-14.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001549
AUTOR: MARISELE APARECIDA SILVA RODRIGUES (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000454-51.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001548
AUTOR: NEUSA TEREZINHA DE SOUZA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000392-11.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001551
AUTOR: ISRAEL GUILHERME DE ARAUJO (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000387-86.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001553
AUTOR: GENY MASCENO (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000477-94.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001542
AUTOR: VALDIR RIBEIRO (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/03/2017
1034/1297