TRF3 29/08/2016 -Pág. 58 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
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ORIGEM
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ACÓRDÃO DE FLS.
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A e filia(l)(is)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
SP250319 LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO e outro(a)
USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial
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JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
00043351220154036113 3 Vr FRANCA/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de contradição ou omissão.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/08/2016
58/996