TRF3 18/01/2016 -Pág. 39 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA
2ª VARA DE FRANCA
DR. RENATO DE CARVALHO VIANA
JUIZ FEDERAL
SÉRGIO CASTRO PIMENTA DE SOUZA
DIRETOR DE SECRETARIA
Expediente Nº 2983
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0001613-39.2014.403.6113 - JUSTICA PUBLICA X DANILO JOSE DE OLIVEIRA(SP086859 - CELSO MARTINS NOGUEIRA E
SP283160 - WERLA DA SILVA NOGUEIRA)
Fls. 157/158 e 162/163: Designo o dia 17 de fevereiro de 2016, às 17:00 horas, para realização de audiência de proposta condicional do processo
ao acusado DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA, por meio de videoconferência com a 3ª Vara Federal de Uberaba/MG.Comunique-se ao E. Juízo
Deprecado.Anote-se na pauta de audiência desta Vara.Ciência ao Ministério Público Federal.Intime-se.
0003331-37.2015.403.6113 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 3064 - WESLEY MIRANDA ALVES) X AYRTON ROCHA DE
OLIVEIRA(PR029443 - GERALDO DE OLIVEIRA)
1. Fls. 94/95: pelo que se depreende dos autos, a denúncia preenche os requisitos estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois
dela constam a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, bem assim a qualificação do denunciado e a classificação do crime, estando
ausentes as hipóteses de rejeição da peça acusatória (artigo 395 do CPP).Por outro lado, cumpre observar que há justa causa para a ação penal,
posto que a acusação vem embasada em inquérito policial, onde foram colhidas a prova da existência de fato que, em tese, constitui crime e indícios
de autoria, a justificar o oferecimento da denúncia.Ante o exposto, RECEBO a denúncia oferecida contra AYRTON ROCHA DE OLIVEIRA,
como incursos nas penas do art. 2º, 1º, da Lei nº 8.176/91.2. Encaminhem-se os autos ao SEDI para mudança de classe, devendo constar AÇÃO
PENAL.3. Cite-se e se intime, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Na ocasião, deverá o Oficial de Justiça
indagar se o acusado possui condições econômicas de constituir advogado, cientificando-o de que, caso declare não as possuir ou decorrido o
prazo para a apresentação de resposta escrita à acusação, ser-lhe-á nomeada defesa dativa. Outrossim, sem prejuízo do item supra, intime-se o
advogado mencionado à fl. 82.Após a apresentação da resposta escrita à acusação, em sendo arguida preliminar ou hipótese prevista no artigo 397
do CPP, dê-se vista ao Ministério Público Federal.4. Comunique-se o recebimento da denúncia à DPF e ao IIRGD.5. Providencie-se a vinda dos
antecedentes criminais.6. Solicite-se à Delegacia de Polícia Federal a remessa dos bens apreendidos (fls. 40 e 74). Após a vinda dos mesmos,
encaminhem-se à Caixa Econômica Federal local, para acautelamento, nos termos do inciso VIII do art. 270 do Provimento CORE-64/2005.7.
Considerando-se a atual idade de vida do acusado, proceda-se nos termos da letra b do art. 260 do referido Provimento.
3ª VARA DE FRANCA
3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE FRANCA JUIZ FEDERAL TITULAR: DR. MARCELO DUARTE DA SILVA.DIRETOR
DE SECRETARIA: ANDRÉ LUIZ MOTTA JÚNIOR.
Expediente Nº 2748
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0004335-12.2015.403.6113 - USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE
LATICINIOS JUSSARA S/A X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE
LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE
LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE
LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE
LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE
LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE
LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE
LATICINIOS JUSSARA SA(SP250319 - LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO E SP197072 - FABIO PALLARETTI CALCINI E
SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES) X FAZENDA NACIONAL
Grosso modo, trata-se de ação em que a autora pede:a) O reconhecimento - in casu e inter partes - de inconstitucionalidade da contribuição social
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/01/2016
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