TRF3 16/10/2015 -Pág. 1228 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005092-02.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.005092-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
ENTIDADE
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Desembargador Federal NERY JUNIOR
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e filia(l)(is)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMENTA
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA
A matéria devolvida a esta Turma para o juízo de retratação limita-se à questão da contribuição devida ao INCRA.
O E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 977.058/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, j.
22/10/2008, DJe de 10/11/2008), entendeu que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei n. 1.110/1970, não se destina
ao financiamento da seguridade social, tratando-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta pela Lei
n. 7.787/1989 e tampouco pela Lei n. 8.213/1991.
Tal questão é considerada cristalizada na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, tanto que seus ilustres Ministros têm-na
solvido por meio de decisões monocráticas.
O C. Supremo Tribunal Federal, ainda que por fundamentação diversa, também já se posicionou acerca da constitucionalidade da
referida exação (RE-AgR 469288/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, j. 1º/4/2008, DJe de 8/5/2008).
A última palavra sobre o tema em análise pertence ao E. Superior Tribunal de Justiça, e tendo essa Corte Superior já firmado o seu
entendimento quando do julgamento do REsp n. 977.058/RS, o acórdão anteriormente lavrado merece ser reformado.
Ante o reconhecimento de repercussão geral de tema constitucional, o julgamento pelas outras instâncias é permitido, desde que não haja
decisão impeditiva ou suspensiva da Corte Superior.
Acórdão anterior reformado para negar provimento à apelação da autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, reformar o acórdão anterior para negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 08 de outubro de 2015.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/10/2015
1228/4841