TRF3 03/08/2012 -Pág. 177 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ao ano em que os valores foram recebidos e III) DETERMINAR à União Federal que, caso seja apurada eventual
diferença a favor do autor, restitua-lhe o respectivo quantum na forma administrativa prevista para as restituições
de imposto de renda, acrescido da taxa SELIC até o efetivo pagamento, observando o montante que o autor alega
já ter restituído anteriormente, no ano de 2010, em relação à mencionada declaração de ajuste anual.Condeno a
União Federal ao pagamento de custas processuais e verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.Decisão sujeita a reexame necessário.P.R.I.São Paulo, 1º de agosto de 2012.
0010768-76.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) AUTO POSTO PARA LTDA X AUTO POSTO PAULA FERREIRA LTDA
X AUTO POSTO PAULICEA LTDA X AUTO POSTO PB LTDA X AUTO POSTO PETROSERV LTDA X
AUTO POSTO PETRO SUL LTDA X AUTO POSTO PIRITUBA LTDA X AUTO POSTO PIRITUBANO
LTDA X AUTO POSTO PISTA LTDA X AUTO POSTO PLANALTO LTDA(SP234766 - MARCIA
BERNARDO DE OLIVEIRA E SP040419 - JOSE CARLOS BARBUIO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 153 LUIZ FERNANDO HOFLING)
Fls. 212: Defiro. Intime-se a parte autora para apresentar os números dos processos administrativos, em 10 (dez)
dias.Int.
0010774-83.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) AUTO POSTO 71 LTDA X AUTO POSTO TREVO DE PIRAJU LTDA X
AUTO POSTO UNIVERSITARIOS LTDA X AUTO POSTO VALE DO TIETE LTDA X BORSATO COM DE
PRODUTOS DE PETROLEO LTDA X CHALECO AUTO POSTO LTDA X GAFU COM DE DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA X GUAJARU AUTO POSTO LTDA X L C CARVALHO & CAMACHO LTDA X E A
MARTINS & CIA LTDA(SP234766 - MARCIA BERNARDO DE OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 153
- LUIZ FERNANDO HOFLING)
Fls. 215: Defiro. Intime-se a parte autora para apresentar os números dos processos administrativos, em 10 (dez)
dias.Int.
0010783-45.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) AUTO POSTO GALO DE PRATA LTDA X AUTO POSTO GARDENAL
ISHII LTDA X AUTO POSTO GAZFONTE LTDA X AUTO POSTO GONCALVES CACHO LTDA X AUTO
POSTO GONDOLA LTDA X AUTO POSTO GOPOUVA LTDA X AUTO POSTO GUAIRA LTDA X AUTO
POSTO GUARARA COM/ E SERVICOS LTDA X AUTO POSTO IBERO LTDA X AUTO POSTO IMPAR
LTDA(SP234766 - MARCIA BERNARDO DE OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 153 - LUIZ
FERNANDO HOFLING)
Fls. 207: Defiro. Intime-se a parte autora para apresentar os números dos processos administrativos, em 10 (dez)
dias.Int.
0010789-52.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) AUTO POSTO 5800 LTDA X AUTO POSTO COLINA LTDA X AUTO
POSTO COLORADO LTDA X AUTO POSTO COLUMBUS LTDA X AUTO POSTO CRISTAL LTDA X
AUTO POSTO CUPECE LTDA X AUTO POSTO DA PRACA LTDA X AUTO POSTO DELTA LTDA X
AUTO POSTO DELFIM LTDA X AUTO POSTO DESEMBARGADOR LTDA(SP234766 - MARCIA
BERNARDO DE OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL
Fls. 211: Defiro. Intime-se a parte autora para apresentar os números dos processos administrativos, em 10 (dez)
dias.Int.
0010793-89.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) AUTO POSTO ANHEMBI LTDA X AUTO POSTO ARAMACAN LTDA X
AUTO POSTO ARIZONA LTDA X AUTO POSTO AUTONOMISTAS LTDA X AUTO POSTO BADEJO
LTDA X AUTO POSTO BARRANCAO LTDA X AUTO POSTO BEIRIZ LTDA X AUTO POSTO BEM ME
QUER LTDA X AUTO POSTO BOM LTDA X AUTO POSTO BOTURUCU LTDA(SP234766 - MARCIA
BERNARDO DE OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL
Fls. 206: Defiro. Intime-se a parte autora para apresentar os números dos processos administrativos, em 10 (dez)
dias.Int.
0010833-71.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) AUTO POSTO VIPAM LTDA X AUTO POSTO ZIMBA LTDA X INAJA
GASOLINAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA X ITAMARATY AUTO POSTO ACESSORIOS LTDA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/08/2012
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