TJSP 13/12/2022 -Pág. 3215 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3648
3215
- ADV: THIAGO THADEU LANDA MARINHO (OAB 355593/SP), ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/SP)
Processo 1527659-70.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- DIEGO MUNIZ SILVA - 1. Adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento anteriormente expedida(s), tornando-a(s) definitiva(s),
em relação ao(s) réu(s) DIEGO MUNIZ SILVA, Brasileiro, Solteiro, ARTESAO(A), RG 38702789-0, CPF 380.638.058-95, pai
VAGNER DE OLIVEIRA SILVA, mãe RITA MUNIZ PAIXAO, Nascido/Nascida 12/02/1990, de cor Pardo, natural de São Paulo SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Vila Independência - Av. Dr Francisco Mesquita, 250, Vila Independência
- CEP 31530-00, São Paulo - SP, 11 2272 6866. Endereço: Rua Governador Archer, 50, Parque Cisper, rua governador archer,
CEP 03817-230, São Paulo - SP, Fone 95423-4293, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2.
Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em
julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério
Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. O cálculo ficará desde já homologado
na ausência de impugnação. 4. Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da
multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil
a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 4.1. Caso o valor depositado
a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do
Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da
certidão de cálculo. Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência. Comunicada
a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis.
Com a informação do valor remanescente, se o caso, intime-se o réu para levantamento da quantia, devendo comparecer em
cartório em até 10 (dez) dias após a intimação. Caso o réu compareça, expeça-se o competente mandado de levantamento em
seu favor ou a procurador com poderes específicos. Caso não haja comparecimento, tornem os autos conclusos. 5. Caso não
haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa
imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser
insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo
1.098 das referidas Normas de Serviço. 7. Certifique-se, ainda, se há armas, objetos ou valores apreendidos pendentes de
destinação. Em caso positivo, desde que a destinação não conste expressamente da sentença, intime-se o Ministério Público
para manifestação. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 9. Regularizados os autos e procedidas
as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA
SANTOS (OAB 430928/SP)
Processo 1529178-51.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WASHINGTON LOBO
CORREIA JUNIOR - 1. Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO a audiência de instrução, interrogatório, debates e
julgamento, para o dia 21 de junho de 2023, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams,
nos demais termos ali explanados. 2. Intime(m) e/ou requisite(m)-se o(s) réu(s) WASHINGTON LOBO CORREIA JUNIOR,
Brasileiro, Solteiro, Não informada, RG 50805262, CPF 833.402.895-49, pai WASHINGTON LOBO CORREIA, mãe GIVALDETE
ROSARIO DOS SANTOS, Nascido/Nascida 19/05/1985, de cor Branco, natural de Itabuna - BA, Outros Dados: (11)96290-2800
- ddidaiana@hotmail.com, com endereço à Rua Jose Aureliano de Andrade, 104, casa 02, Parque Continental, CEP 07077010, Guarulhos - SP, Fone (11)95298-1500. 3. Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es)/civil(s) e funcionário(s) público(s)
abaixo indicado(s), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet
ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): LUCIANO OLIVEIRA SOARES, Brasileiro, Casado,
Policial Militar, RG 32713669, pai João Soares Beirao, mãe Maria Jose Oliveira Soares, nascido em 09/03/1980, natural de
São Paulo-SP, Rua Cordao de Sao Francisco, 875, 3ª CIA DO 29° BPM/M, Vila Aimore - CEP 08190-000, São Paulo-SP e
GENESIS RICARDO DA SILVA RE:130516-6, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 41200392, pai Wilson Angelo Pinto da
Silva, mãe Alair dos Santos Silva, nascido em 11/08/1985, natural de Guarulhos-SP, Rua Cordao de Sao Francisco, 875, 3ª CIA
DO 29° BPM/M, Vila Aimore - CEP 08190-000, São Paulo-SP. 4. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) vítima(s) e/ou demais
testemunhas arroladas, conforme o caso. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica,
desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES À SAP
(em caso de réu preso) ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e
entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no
ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de
reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador,
apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ao
ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp32cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48
horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; a testemunha deverá ingressar na audiência com 15
minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente
pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá
aguardar em “espera”, no ambiente virtual (“lobby”) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá
estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão
em “espera”, até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram
aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail
institucional da vara sp32cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota;
Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. Sugere-se que
os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do
aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via
aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ
O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. São Paulo, 06 de dezembro de 2022.
Juliana Guelfi Juíza de Direito (assinado digitalmente) À(o) Ilmo(a) Comandante da Polícia Militar de São Paulo À(o) Ilmo(a)
Delegada(o) Geral da Polícia Civil de São Paulo À(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara À(o) Exmo(a) Defensor(a)
Público(a) atuante na Vara Orientação para ingressar na audiência - Via dispositivo móvel (celular ou tablet) Ingressar por link.
Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa
baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no
convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App
Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar
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