TJSP 07/12/2022 -Pág. 1258 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3645
1258
(OAB: 430732/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 4º andar- Sala 41
Nº 3003077-97.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Marta Lucia Ferrari - Agravado: Nelson de Freitas Dourado - Agravada: Solange Maria Pereira Florindo Agravada: Silvia Ines Simon Falleiros - Agravada: Nilce Cesar - Agravado: Antonio Mendes - Agravado: Cleuza Elena de Angelis
- Agravada: Maria Zaine Pelaio - Agravado: Salete Muniz de Moura - Agravada: Terezinha Paula Silva Tardioli - Agravado:
Valdineia Aparecida Canato - Agravado: Vanda Maria Canato Amendola - Agravada: Zenaide Nossa - Agravada: Marly Poletto Agravada: Marcia Aparecida Viel Martins - Agravada: Maria Aparecida Colombi de Oliveira - Agravada: Maria Aparecida Moreira
Anacleto - Agravada: Maria Aparecida Poltronieri Machado - Agravada: Maria Augusta de Oliveira Fornazari - Agravado: Maria
Celia Bonfim Sampaio - Agravado: Maria Dalva Moreti Giovanini - Agravada: Maria Ivani Ribeiro - Agravada: Maria Luiza Fiorile
Nogueira - Agravado: Roberto Rodrigues da Silva - Agravada: Celia Patrocinia de Almeida - Agravado: Paulo Roberto Remoto
- Agravada: Marlene Colli da Silveira - Agravada: Maria Valneide Faustino Pandini - Agravada: Sônia Regina de Oliveira Agravada: Aurisia Celia Florencio de Oliveira - Admito, pois, o recurso especial de fls. 60-71. Subam os autos ao Col. Superior
Tribunal de Justiça. São Paulo, 28 de novembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) - Aparecido
Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - 4º andar- Sala 41
Nº 3003077-97.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Marta Lucia Ferrari - Agravado: Nelson de Freitas Dourado - Agravada: Solange Maria Pereira Florindo Agravada: Silvia Ines Simon Falleiros - Agravada: Nilce Cesar - Agravado: Antonio Mendes - Agravado: Cleuza Elena de Angelis
- Agravada: Maria Zaine Pelaio - Agravado: Salete Muniz de Moura - Agravada: Terezinha Paula Silva Tardioli - Agravado:
Valdineia Aparecida Canato - Agravado: Vanda Maria Canato Amendola - Agravada: Zenaide Nossa - Agravada: Marly Poletto Agravada: Marcia Aparecida Viel Martins - Agravada: Maria Aparecida Colombi de Oliveira - Agravada: Maria Aparecida Moreira
Anacleto - Agravada: Maria Aparecida Poltronieri Machado - Agravada: Maria Augusta de Oliveira Fornazari - Agravado: Maria
Celia Bonfim Sampaio - Agravado: Maria Dalva Moreti Giovanini - Agravada: Maria Ivani Ribeiro - Agravada: Maria Luiza Fiorile
Nogueira - Agravado: Roberto Rodrigues da Silva - Agravada: Celia Patrocinia de Almeida - Agravado: Paulo Roberto Remoto
- Agravada: Marlene Colli da Silveira - Agravada: Maria Valneide Faustino Pandini - Agravada: Sônia Regina de Oliveira Agravada: Aurisia Celia Florencio de Oliveira - Vistos. Melhor apreciando, verifico que não foi apreciado o pedido de efeito
suspensivo do recurso especial de fls. 60-71, o que faço nesta oportunidade Segue decisão: Quanto ao requerimento de efeito
suspensivo, observa-se que o presente recurso vem tramitando sem a atribuição de tutela recursal provisória e não há notícia
de que tenha havido a prática de qualquer ato capaz de causar lesão ao recorrente. Assim, excluído o requisito do periculum
in mora, não bastaria à concessão da referida tutela a eventual probabilidade do direito, dependendo o deferimento da medida
de urgência da coexistência de ambos os requisitos aventados na legislação. Com isso, admito o recurso especial interposto às
fls. 60-71, mas indefiro a tutela cautelar ao recurso, ad referendum da Instância Superior. São Paulo, 28 de novembro de 2022
. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek
- Advs: Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido
Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - 4º andar- Sala 41
Nº 3003589-51.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravada: Marcos Luiz
Garita - Agravado: Sara Jane Domingos - Agravado: Andrea Leite de Campos - Agravada: Deise Brandidni Perazza - Agravada:
Niria Gomes de Araujo - Agravada: Luzineuda Clementino Ventura - Agravado: Mario Ferreira - Agravada: Rina Muffo Ruzzi Agravado: Evanir Aparecida Sterci - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria Jose do Carmo - Em face do exposto,
acolho os presentes embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada e reconsiderar a decisão proferida à fls.
146. Seguem exames, em separado. São Paulo, 21 de novembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/
SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes (OAB: 430457/SP) - 4º andar- Sala 41
Nº 3003589-51.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravada: Marcos Luiz
Garita - Agravado: Sara Jane Domingos - Agravado: Andrea Leite de Campos - Agravada: Deise Brandidni Perazza - Agravada:
Niria Gomes de Araujo - Agravada: Luzineuda Clementino Ventura - Agravado: Mario Ferreira - Agravada: Rina Muffo Ruzzi Agravado: Evanir Aparecida Sterci - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria Jose do Carmo - Vistos. Remetidos os
autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação (fls. 115-20),
nego seguimento ao recurso especial de fls. 66-75 interposto de acordo com o Tema 905/STJ, com fundamento no art. 1.040,
inc. I, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/
SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes (OAB: 430457/SP) - 4º andar- Sala 41
Nº 3003589-51.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravada: Marcos Luiz
Garita - Agravado: Sara Jane Domingos - Agravado: Andrea Leite de Campos - Agravada: Deise Brandidni Perazza - Agravada:
Niria Gomes de Araujo - Agravada: Luzineuda Clementino Ventura - Agravado: Mario Ferreira - Agravada: Rina Muffo Ruzzi
- Agravado: Evanir Aparecida Sterci - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria Jose do Carmo - nego seguimento
ao recurso extraordinário interposto às fls. 58-64. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Alana Tiemi Sugano Bertuola
(OAB: 342920/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes (OAB: 430457/SP) - 4º
andar- Sala 41
Nº 3003687-36.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mirassol - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Fertintas Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda - Recurso Nº 3003687-36.2020.8.26.0000/50000
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º