TJSP 03/10/2022 -Pág. 2613 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3603
2613
- Vistos. Em razão da expressa concordância do i. Representante do Ministério Público (fls. 1103) autorizo que seja descontada
da parcela remanescente do valor de venda do imóvel, objeto do alvará de fls. 1080, a quantia necessária ao pagamento da
divida de IPTU que recai sobre o bem (fls. 1099/1100), consignando-se que a comprovação da quitação de tal divida, será
condição para a lavratura da escritura de compra e venda, mantendo-se todas aquelas já elencadas na decisão de fls. 1077.
Int. - ADV: EDISON DEBUSSULO (OAB 128091/SP), CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ (OAB 206643/SP), ALESSIO VICTOR
PRADO (OAB 222435/SP), FERNANDA MISEVICIUS SOARES (OAB 240532/SP)
Processo 1092686-19.2022.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eva Alexandre Ortiz e Outros
- - Luiza Alexandre - - Maria Alexandre Dourado - - Romilda Aparecida Alexandre Christino - Vistos. Ciência dos esclarecimentos
prestados às fls. 143/144. No entanto, ante teor de certidão de óbito de fl. 145, intime-se a parte autora a esclarecer se a falecida
deixou outros bens além do valor mencionado na exordial. Caso tenha deixado outros bens, deverão os requerentes emendar a
inicial a fim de propor a abertura de inventário ou arrolamento, ficando expressamente consignado que não existe possibilidade
de fracionar os bens do espólio em procedimentos diversos. Todos os bens conhecidos devem ser incluídos no pedido de
abertura de inventário. Nesse sentido: “APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Herdeiros que pretendem a expedição de alvará para
levantamento de numerário depositado em conta judicial titulada pela falecida. Descabimento. Existência de volumoso ativo
deixado pela de cujus, o que inviabiliza a pretensão. Necessidade de abertura de inventário, no qual o inventariante nomeado
poderá requerer a expedição do alvará em questão (art. 618, II, CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença
mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP Apelação n. 1032216-67.2018.8.26.0001 Rel. Rosangela Telles). Também: “ALVARÁ
JUDICIAL. Pretensão dos herdeiros de levantamento de saldo deixado pelo de cujus em conta poupança. Impossibilidade, ante
a existência de outros bens a inventariar. Art. 2º, Lei 6.858/80. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção sem resolução
de mérito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 226284470.2020.8.26.0000 -E 4 mantida. Recurso não provido” (Apelação nº 1008077-66.2015.8.26.0127, 5ª Câmara de Direito Privado
Relator FERNANDA GOMES CAMACHO, j.15/02/2017). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo
único, do CPC). Int. - ADV: ROBERTA LEONEL FERREIRA DA COSTA (OAB 302939/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1382/2022
Processo 0007122-95.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1017930-79.2021.8.26.0001) (processo principal 101793079.2021.8.26.0001) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cornélia dos Santos Neves - - Klebis Neves Doas - Emilly Neves Dias - - Helena Neves Dias - Rosana Gama Dias Carneiro - Conforme determinação verbal do MM. Juiz de Direito,
ficam intimados os requerentes e a inventariante, bem como seus patronos, a juntarem aos autos seus endereços eletrônicos e
telefones de contato para participação em audiência de conciliação agendada para às 11h00 do dia 06/10/2022, nos termos de
intimação de fls. 30/33. - ADV: LOURDES DOS ANJOS ESTEVES (OAB 101089/SP), ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP)
Processo 0009733-89.2020.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S. - Vistas dos autos parte ré
para: Manifestar-se, no prazo legal, sobre os termos da r. decisão do item 03 de fls. 113. - ADV: RENATA LUGLI (OAB 427593/
SP)
Processo 0010233-87.2022.8.26.0001 (processo principal 1008003-60.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença
- Sucumbenciais - K.S.S.R. - R.F.A. - Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela executada. Procede a cobrança dos
honorários de sucumbência no valor de R$15.644,79 (fls. 57). Todavia, afasto a aplicação da multa de 10% e de honorários
de 10% sobre o valor do débito em razão do disposto no § 3º do artigo 98 do CPC, face à gratuidade judiciária concedida à
executada nesta oportunidade. Portanto, acolho em parte o pedido de fls. 71, e determino a penhora de valores de titularidade da
executada (CPF nº 954.037.958-04) via sistema Sisbajud e na modalidade “teimosinha” até o montante da dívida (R$15.644,79).
Com a resposta: a) caso resulte total ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, intimem-se as partes para manifestação e
venham conclusos, inclusive a executada pela Imprensa Oficial para apresentar defesa no prazo legal; b) caso resulte infrutífera
a tentativa de bloqueio, intime-se a exequente para indicar outros bens que sejam passíveis de penhora no prazo de 15 dias.
Int. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA PINTO DOS SANTOS (OAB 251329/SP), KARINA SUELEN DOS SANTOS ROSSI
(OAB 313324/SP)
Processo 0029852-42.2018.8.26.0001 (processo principal 0015774-87.2011.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Fixação - A.S.L. - W.S.C. - ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n°:0029852-42.2018.8.26.0001 Classe Assunto:Cumprimento
de sentença - Fixação Exequente:Agata Suzart Lavander Executado:William Suzart Calazans Justiça Gratuita CERTIDÃO - Ato
Ordinatório Certifico e dou fé que fica designada sessão de conciliação na forma presencial para o dia 16/11/2022 às 11:30h,
no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional I Santana, Av. Engenheiro Caetano Álvares, nº594,
3º andar,Sala 361 - Audiência de Conciliação. DAS INTIMAÇÕES: 1- Fica a cargo do cartório de origem intimar as partes e
advogados (Art.12, do Provimento 2348/2016), observando-se o Provimento CG nº39/2018 pág 06 DEJ de 08/03/2019: Artigo
1º, item 1.1.Às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher (com ação em trâmite ou não e/ou medida protetiva
concedida ou não) e; Artigo 1º, item 1.2. Aos representantes legais de menores com guarda e regime de visitas estabelecidos,
judicialmente. 2- Este Cejusc recomenda que na referida intimação: 2.a) conste expressamente as advertências previstas no
Provimento CG nº 39/2018 , Artigo 1º, itens 1.1. e 1.2.; 2.b) conste endereço de e-mail do cartório de origem para manifestação
de desinteresse da parte na conciliação/mediação, caso não representada por advogado, e se representada por advogado,
comunicação via petição nos autos. DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR Fica fixada a remuneração do
conciliador/mediador por Portaria que segue, dando-se ciência às partes. Caberá ao cartório de origem informar a este Cejusc
quando houver parte beneficiária da Justiça Gratuita. Nada Mais. São Paulo, 28 de setembro de 2022. Eu,Josely Britney Arcana
Frontanilla, Estagiário Nível Superior do Cejusc Santana. - ADV: VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP), MARINA DE
JESUS LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 408057/SP), MARIANA BATTOCHIO STUART (OAB 312069/SP), DANIELA GOMES
PEREIRA DO AMARAL (OAB 293240/SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), GERALDO
LOURENÇO DA SILVA (OAB 223973/SP)
Processo 0125360-30.2009.8.26.0001 (001.09.125360-9) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
- Alimentos - H.P.R.N. - ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n°:0125360-30.2009.8.26.0001 Classe Assunto:Cumprimento
de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Requerente:Stephanie Caroline da Silva Neves e outro
Requerido:Heverton de Paula Rosa Neves CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que fica designada sessão de conciliação
na forma presencial para o dia 16/11/2022 às 09:30h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional
I Santana, Av. Engenheiro Caetano Álvares, nº594, 3º andar,Sala 361 - Audiência de Conciliação. DAS INTIMAÇÕES: 1- Fica
a cargo do cartório de origem intimar as partes e advogados (Art.12, do Provimento 2348/2016), observando-se o Provimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º